Norma da Lei 34/2013 de SP enviada ao Tribunal Constitucional

tribunal constitucional ab e0c41O Provedor de Justiça, José Faria Costa, enviou ao Tribunal Constitucional um pedido de apreciação da norma que impede o exercício da atividade de Segurança Privada, a pessoa que tenha sido condenada por crime doloso.

Segundo a nota da Agência Lusa, o Provedor entende que "ao impedir, sem qualquer valoração adicional, judicial ou administrativa, em cada caso concreto, o exercício da atividade de segurança privada por quem foi condenado pela prática de crime doloso", estão a ser violados os artigos 30 e 47 da Constituição.

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Pós-Graduação em Segurança e Investigação Criminal

ISCSP Un Lisboa ab 5b8bdEstão abertas até 30 de Setembro as candidaturas ao curso de Pós-Graduação em Segurança e Investigação Criminal, no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, da Universidade de Lisboa.

Este Curso de nível científico avançado, visa tratar matérias da atualidade no âmbito da Segurança e da Investigação Criminal, sendo ministrado por académicos de reconhecido mérito profissional nas áreas das políticas públicas de segurança, direito, comunicação social e das informações/“intelligence”, assim como, por profissionais experientes de várias forças e serviços de segurança.

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