Comunicados

ADSP na reunião do Conselho de Segurança Privada (CSP)

A ADSP participou a convite do Exmo. Ministro da Administração Interna, na II parte do Conselho de Segurança Privada (CSP), que se realizou no salão nobre daquele ministério, na passada sexta feira (17/11).

Estiveram presentes os membros permanentes daquele conselho, nomeadamente, as forças e os serviços de segurança e demais entidades do MAI com relevância na segurança privada, as associações das empresas de segurança, AES e AESIRF e os sindicatos que agregam vigilantes, para além das entidades convidadas, nomeadamente, da ADSP, AHRESP, APB, APCC, INCM e BdP.

Ao tomar a palavra, o Presidente da ADSP, Coronel Jara Franco, que se fez acompanhar pelo Secretário-Geral da ADSP, José Meneses, começou por agradecer o convite mas lamentou a secundarização da ADSP relativamente às associações das empresas de segurança e aos sindicatos membros permanentes do CSP contrariamente ao que acontece com a associação que representa os directores de segurança. A indignação que a situação cria aos directores de segurança é tanto mais justificada já que sendo um fórum que trata exclusivamente de assuntos da segurança privada e não de aspectos relacionados com a concertação social entre empresas e sindicatos, não faz sentido que aqueles a quem o legislador obriga a uma formação específica e exigente e a quem lhes atribui, entre outras, as responsabilidades de planear e gerir a actividade da segurança privada e de se relacionar com as forças e os serviços de segurança não reconheça que se tratam de elementos fundamentais para serem membros permanentes do órgão de aconselhamento do ministro sobre assuntos da segurança privada de que são especialistas.

O presidente referiu ainda que parte da actual legislação da segurança privada, que está agora a ser revista, está por cumprir. No que aos directores de segurança diz respeito, na maioria das empresas só existem porque a Lei assim obriga, mas as funções que lhe são conferidas são regularmente adulteradas e desenvolvidas principalmente pelos administradores das empresas ou por outros colaboradores mas não pelos directores de segurança. Chamou ainda a atenção para o incumprimento do Decreto-Lei n.º 62/2011, de 9 de Maio, sobre infraestruturas críticas, que estando identificadas algumas centenas, a sua protecção continua por se fazer e os operadores das IEC não nomearam até hoje os agentes de ligação de segurança a que estão obrigados e o que seria desejável para a segurança daqueles activos. Também alertou o Ministro para a ilegalidade que se passa actualmente com os coordenadores de segurança de recintos desportivos que em vez de serem responsabilidade do promotor, como a Lei determina, passaram para a subordinação da empresa de segurança que fornece os ARD com grave prejuízo para o clube e para a segurança do espectáculo desportivo.

O presidente da ADSP terminou a sua intervenção disponibilizando-se para continuar a colaborar na revisão da Lei da segurança privada lembrando os contributos já enviados em Junho de 2016.

Após todos as entidades convidadas para o Conselho terem intervindo, o Sr. Ministro, antes de passar a palavra à Sra. Secretária de Estado, Dra. Isabel Oneto, referiu que a proposta de projecto de alterações à Lei será circulada por todas as entidades presentes no Conselho, até à primeira semana do próximo mês de Dezembro, de modo a que seja possível que no início de 2018 o projecto da lei de segurança privada possa ser enviado à Assembleia da República para discussão e aprovação.

A Sra. Secretária de Estado fez a sua intervenção apresentando os princípios orientadores da revisão legislativa em curso que constituía a agenda da parte II daquele conselho, destacando assim os mesmos:

1. Clarificar o regime a que estão sujeitas as entidades públicas, nomeadamente quando há recurso às forças de segurança;
2. Clarificar que no domínio público a segurança é competência exclusiva das forças de segurança;
3. As revistas intrusivas a serem realizadas pelos agentes de segurança privada, recintos desportivos e de espectáculos é feita com supervisão das forças de segurança;
4. Suspensão e cancelamento do título habilitante do pessoal da segurança privada logo que se verifique uma acusação definitiva em processo criminal (artigo 5.º, n.º 1 b);
5. Definir bem o que é serviço de portaria, diferenciar o regime dos serviços de portaria da actividade da segurança privada;
6. Registar a actividade dos serviços de segurança privada prestados (artigo 38.º), inserindo essa actividade na plataforma informática da PSP (SIGESP);
7. Reforçar os requisitos para o exercício da actividade de segurança privada (artigo 22.º, n.º d)) avaliando a idoneidade (regime equivalente ao da “lei das armas”);
8. Reforçar os rácios de agentes de segurança-porteiro nos estabelecimentos com lotação superior a 400 lugares (serviço de vigilância, art.º 7.º);
9. Obrigar progressivamente que os sistemas de videovigilância dos privados sejam compatíveis para serem visualizadas pelas forças de segurança;
10. Prever em diploma próprio o regime de exclusividade das funções e as condições para o exercício da actividade dos directores de segurança uniformizando esta figura relativamente às outras funções afins mas diferentemente designados, nomeadamente, os agentes de ligação de segurança das infraestruturas críticas, previstos no Decreto-lei n.º 62/2011, de 9 de Maio, os coordenadores de segurança de recintos desportivos, previstos na Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho, alterada pela Lei n.º 52/2013, de 25 de Julho e a Portaria n.º 324/2013, de 31 de Outubro, e os pontos de contacto para a segurança dos espectáculos e divertimentos em recintos autorizados previstos na Portaria n.º
102/2014, de 15 de Maio.

Na sua última intervenção, o Presidente da ADSP, em consequência das intervenções anteriores de alguns dos convidados para o Conselho, destacou a competência de muitos profissionais da segurança privada que asseguram de forma exemplar a segurança de muitos espaços de diversão nocturna e por isso não há que diabolizar aqueles profissionais mas antes generalizar as boas práticas de muitos espaços que asseguram essa qualidade através de um responsável/director de segurança que gere e monitoriza a segurança e os seguranças daqueles estabelecimentos.

Notícia: DN / LUSA CSP 17/11/2017

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