Estatutos e Regulamentos

Estatutos da Associação

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DOCUMENTO COMPLEMENTAR ELABORADO NOS TERMOS DO NÚMERO DOIS DO ARTIGO SESSENTA E QUATRO DO CÓDIGO DO NOTARIADO,   e que faz parte integrante da escritura lavrada no dia dez de Janeiro de dois mil e treze, exarada de folhas noventa e oito a folhas noventa e oito verso, do livro de notas para escrituras diversas número cinquenta e dois - A, do Cartório Notarial em Lisboa, sito na Rua General Silva Freire, lote B - 5, Lisboa, do Notário João António Pinto Diniz Ferreira    .

 

ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO

 

CAPITULO I

CONSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, SEDE E OBJETIVOS

 

ARTIGO 1º

1 - A associação é constituída, como pessoa colectiva de direito privado, sob a forma de associação sem fins lucrativos e de cariz profissional, por tempo indeterminado e adota a denominação de ASSOCIAÇÃO DOS DIRETORES DE SEGURANÇA DE PORTUGAL  adiante designada por ADSP .

2 - A ADSP tem o número de pessoa coletiva 508477379 e o número de identificação na segurança social 25084773798, com sede na Rua Fialho de Almeida, n.º 14, 2.º Esq – M01, 1070-129 Lisboa, freguesia de S. Sebastião da Pedreira em Lisboa.       .

 

ARTIGO 2º

TERRITÓRIO

1 - A ADSP abrange, a nível territorial, o continente e as regiões autónomas dos açores e da madeira.

2 - Quando o número, nunca inferior a 50 e dispersão de associados o justificar, poderão ser criadas delegações com base territorial.

3 - A criação de delegações será realizada mediante proposta do concelho de direção e aprovada em assembleia-geral, por vontade expressa de, pelo menos 2/3 dos associados presentes.

 

ARTIGO 3º

FINALIDADE

1 - A associação tem como fim primeiro a defesa, promoção e representação dos associados nos seus interesses e aspirações profissionais, elevando o seu nível cultural e técnico, estreitando as relações entre eles, bem como o fomento, o intercâmbio e difusão de conhecimentos, experiências técnicas de gestão e direção de segurança.

2 - Dentro do objetivo que visa, as principais atividades da Associação serão as seguintes, sem prejuízo de outras que venham a considerar-se oportunas:

a) Apoiar, orientar e defender os associados no exercício das suas funções e nos seus direitos legais e profissionais;

b)  Promover a realização de todas as atividades destinadas a incentivar o interesse pelo exercício da profissão e a atualizar os conhecimentos necessários à atividade de segurança, quer no âmbito da associação, quer em colaboração com outras entidades;

c)  Promover cursos de certificação profissional certificada, de modo próprio ou através do estabelecimento de parcerias com outras instituições, com o objetivo de manter atuais as competências profissionais dos associados;

d) Fomentar a concessão de subsídios para estágios profissionais no estrangeiro, através de parcerias, intercâmbios ou propostas a entidades oficiais;

e)  Apoiar a edição de trabalhos de reconhecido interesse para a atividade de diretor de segurança;

f)   Organizar e manter uma biblioteca técnica e de cultura geral;

g)  Publicar um boletim ou revista, com a periodicidade a fixar pela direção, destinado a servir a cultura e a divulgação técnica e deontológica entre os seus associados e a difundir as atividades da associação;

h)  Favorecer, pelos meios reputados convenientes, um recíproco auxílio profissional entre os seus membros;

i)   Promover o estreitamento de relações profissionais, culturais e sociais entre os seus associados, bem como estabelecer acordos com associações nacionais e estrangeiras congéneres, em associação, federação, parceria ou qualquer outra forma de cooperação;

j)  Velar pelo prestígio da profissão e defender a sua dignidade social, perseguindo os atos ou as condutas que possam prejudicar o seu bom–nome;

k)  Dialogar e colaborar com as entidades oficiais e com qualquer espécie de organismos sindicais, profissionais ou empresariais em tudo o que diga respeito à profissão e às suas condições de exercício;

l)  Apresentar às entidades oficiais, quando considerar oportuno, propostas ponderadas sobre os assuntos ou problemas que afetem a sua profissão e informar as mesmas em todos os assuntos em que seja solicitado o seu parecer.

 

ARTIGO 4º

ATRIBUIÇÕES

Constituem atribuições da ADSP:

a)  Defender a dignidade e prestígio da profissão, promover o respeito pelos princípios éticos e deontológicos, defender os interesses, direitos e prerrogativas dos seus associados;

b)  Garantir e defender a profissão de diretor de segurança, promovendo, o competente procedimento judicial contra quem o exerça ilegalmente;

c)  Representar os diretores de segurança perante quaisquer entidades públicas ou privadas;

d) Promover a realização de atividades destinadas a incentivar o interesse pelo exercício da profissão, estabelecendo protocolos/parcerias de colaboração com associações, empresas, universidades e demais entidades tendo em vista a realização de atividades de formação, ensino ou de consultadoria por parte dos sócios ADSP previamente inscritos numa bolsa para o efeito;

e)  Planificar, conceber, organizar e desenvolver ações de formação avançada;

f)  Organizar e regulamentar os estágios profissionais;

g)  Organizar e manter atualizado um conjunto de informação técnica;

h) Propor às entidades legalmente competentes a adoção de normas e outras iniciativas que defendam e promovam a atividade de segurança, incluindo as destinadas à defesa dos interesses profissionais e morais;

i)   Estabelecer princípios e normas de ética e deontologia profissional;

j)  A ADSP deverá realizar anualmente um evento de índole técnico e profissional;

k)  Admitir a inscrição de diretores de segurança, bem como conceder o respetivo cartão de associado;

l)  Organizar e manter atualizado o cadastro de diretores de segurança;

m)  Certificar, sempre que lhe for solicitado, que os diretores de segurança se encontram no pleno exercício da sua capacidade funcional nos termos deste estatuto;

n)  Colaborar com quaisquer entidades, nacionais ou estrangeiras, no fomento e realização de estudos, investigação e trabalhos que  visem o aperfeiçoamento da gestão e direção de segurança;

o)  A atividade editorial desenvolvida no seio da ADSP constituir-se-á veículo de projecção da sua vida associativa e do labor técnico e profissional, constituindo património da ADSP;

p)  A ADSP pode estabelecer protocolos de cooperação com entidades congéneres de outros países na área da sua especialidade e fazer-se representar ou participar em congressos, reuniões e outras manifestações de carácter técnico ou científico.

q)  Exercer as demais funções que lhe são atribuídas pelo presente estatuto e outras disposições legais;

r)  Fazer parte do conselho de segurança.

 

ARTIGO 5º

RECEITAS

1.     Constituem receitas da associação, designadamente:

a)     As jóias de inscrição, quotizações e capitais da ADSP;

b)     Os rendimentos dos bens próprios da ADSP;

c)     Quaisquer receitas provenientes das actividades da ADSP;

d)    Os subsídios, donativos, doações, heranças e legados que lhe sejam atribuídos de qualquer natureza, desde que não sejam proibidos por lei.

 

ARTIGO 6º

FUNDO COMUM DE RESERVA

1. 15% (quinze por cento) de todas as receitas obtidas pela ADSP, deverá constituir um fundo de reserva da associação, o qual será sujeito a depósito bancário, em conta a prazo e sem qualquer risco para o capital.

 

CAPITULO II

DA ORGANIZAÇÃO

 

SECÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

ARTIGO 7º

ÓRGÃOS SOCIAIS

1.     A ADSP realiza os seus fins e atribuições através dos seguintes órgãos:

a)     Assembleia-Geral;

b)     Direcção;

c)     Conselho Fiscal;

d)    Conselho Consultivo.

 

ARTIGO 8º

DURAÇÃO E REMUNERAÇÃO DOS MANDATOS

1.  A duração do mandato dos titulares dos órgãos da ADSP é de três anos.

2.  Nenhum membro poderá ser simultaneamente eleito para mais de um cargo nos órgãos da ADSP.

3.  O exercício de qualquer cargo nos órgãos sociais é sempre não renumerado, podendo no entanto, os seus membros ter direito a pagamentos das despesas emergentes do desempenho das respetivas funções.

 

SECÇÃO II

ASSEMBLEIA – GERAL

 

ARTIGO 9º

CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO

1.  A assembleia-geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos.

2.  A mesa da assembleia-geral é constituída por um presidente, um vice-presidente, que substitui aquele no seu impedimento, e um secretário.

3. A eleição da mesa da assembleia-geral é regulamentada pelas disposições constantes no regulamento eleitoral.

4. A assembleia-geral reunirá, quando o presidente da mesa a convocar a pedido de qualquer órgão social ou grupo mínimo de 1/5 dos associados efetivos, à hora marcada na convocatória, se estiver presente mais de metade dos associados, com direito a voto, ou meia hora depois, com qualquer número de presenças.

5. Os associados da ADSP podem fazer-se representar na assembleia-geral por outro associado através de procuração com reconhecimento simples.

 

ARTIGO 10º

CONVOCATÓRIA

1.  A assembleia-geral é convocada pelo presidente da mesa desta, mediante aviso postal, expedido para cada um dos associados com a antecedência de mínima oito dias.

2. É dispensada a convocação por meio de aviso postal prevista no n.º 1, mediante publicação do respectivo aviso num jornal de abrangência da região da sede ou num sítio informático da associação na internet.

3. Da convocatória constará o dia, hora e local de realização da assembleia-geral, bem como a respectiva ordem de trabalhos.

4.  As deliberações serão tomadas por maioria, salvo o disposto no número seguinte.

5. As deliberações relativas à alínea e) do artigo 12.º exigem o voto favorável de três quartos do número de associados presentes.

 

ARTIGO 11º

SESSÕES

1.        A assembleia-geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias.

2.  A assembleia-geral reunirá ordinariamente:

a)  Até 31 de março de cada ano para discussão e votação do relatório e contas do exercício do ano anterior, acompanhado do parecer do conselho fiscal;

b)   Até 15 de dezembro de cada ano para apreciação e votação do plano de atividades e orçamento para o ano seguinte;

c)   Trienalmente para eleição dos órgãos sociais.

3.  A assembleia-geral, reunirá em sessão extraordinária, quando convocada pelo presidente da mesa da assembleia-geral, a pedido da direção ou do conselho fiscal, ou a requerimento de pelo menos um quinto dos associados efetivos, no pleno gozo dos seus direitos.

 

ARTIGO 12º

COMPETÊNCIAS

Compete à assembleia-geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos e em especial:

a) Definir as linhas fundamentais de atuação da ADSP;

b) Marcar as eleições nos termos do regulamento eleitoral, eleger e distribuir, por votação secreta, os membros da respectiva mesa, bem como os membros dos órgãos executivos e de fiscalização;

c)  Apreciar e votar o plano de atividades e o orçamento para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas e apreciar o parecer do conselho fiscal;

d)  Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico;

e)  Deliberar sobre a alteração dos estatutos, regulamentos e sobre a extinção, cisão ou fusão da ADSP;

f)  Autorizar a direção a demandar os membros dos órgãos sociais, por atos praticados no exercício das suas funções resultantes do incumprimento dos deveres legais os estatutários;

g)  Aprovar a adesão ou filiação a associações, federações ou organizações internacionais;

h)  Verificar o cumprimento dos estatutos e da lei;

i)  Definir, sob proposta da direção, o regime de pagamento das quotas e os respetivos montantes e atualizações;

j)   Decidir com base em parecer da direção, sobre as penas de suspensão/expulsão de associados;

k)  Aprovar e deliberar sobre as alterações aos regulamentos internos, nomeadamente o regulamento eleitoral.

SECÇÃO III

       DIREÇÃO

 

ARTIGO 13º

COMPOSIÇÃO

1.   A direção é constituída por um número impar de 7 elementos, nomeadamente, por um presidente, por um vice-presidente, um secretário-geral, um secretário, um tesoureiro e dois vogais.

2.    A eleição da direção é regulamentada pelas disposições constantes do regulamento eleitoral.

3.    As deliberações da direção constam sempre em ata e são tomadas por maioria dos votos expressos, tendo o presidente e na sua ausência, em quem ele delegue, voto de qualidade.

 

ARTIGO 14º

COMPETÊNCIAS

1.      Compete à direção gerir e representar a ADSP, incumbindo-lhe designadamente:

a) Apresentar à assembleia-geral parecer fundamentado sobre as penas de suspensão/expulsão de associados;

b)  Aprovar a admissão de novos associados;

c)  Submeter à assembleia-geral, o relatório anual sobre a situação e atividades da ADSP e contas do exercício, acompanhado do parecer do conselho fiscal, bem como o programa de atividades e orçamento para o ano seguinte;

d)  Celebrar acordos de cooperação quando mandatada pela assembleia-geral;

e)  Representar a ADSP em juízo ou fora dele através do seu presidente ou, no seu impedimento, através do vice-presidente, do secretário-geral, ou de outro elemento da direção em que seja delegada a representação;

f) Representar externamente a ADSP, podendo delegar essa representação a qualquer membro dos restantes órgão sociais;

g) Estabelecer a organização técnico-administrativo da associação e a regulamentação do seu funcionamento interno, podendo contratar pessoal e exercer os poderes inerentes;

h) Elaborar regulamentos, nomeadamente o regulamento eleitoral e o regulamento interno da ADSP, os quais deverão ser submetidos à  assembleia-geral  para aprovação;

i)  Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos sociais da associação;

j) Propor à assembleia geral, nos termos dos presentes estatutos, sobre a criação ou extinção de delegações ou outras formas de representação, em qualquer ponto do território nacional ou fora dele;

k) Deliberar a eventual alteração da sede da ADSP, dentro do concelho de lisboa.

 

SECÇÃO IV

CONSELHO FISCAL

 

ARTIGO 15º

Composição e competências

1.   O conselho fiscal é composto por três membros, dos quais um presidente e dois Vogais.

2.  A eleição do conselho fiscal é regulamentada pelas disposições constantes no regulamento eleitoral.

3.  Compete ao conselho fiscal, vigiar pelo cumprimento da lei e dos estatutos, designadamente:

  1. Examinar sempre que o julgue conveniente e, pelo menos, uma vez por semestre, a escrituração da ADSP;
  2. Dar parecer sobre o relatório e contas, e sobre todos os assuntos que os órgãos sociais da ADSP submetam à sua apreciação.

4.  As deliberações do conselho fiscal são tomadas por maioria dos votos, tendo o presidente voto de qualidade.

 

SECÇÃO V

CONSELHO CONSULTIVO

 

ARTIGO 16º

COMPOSIÇÃO

1.   O conselho consultivo é composto por personalidades de reconhecido mérito e reputação pública de que gozem, integridade moral, bem como competência técnica na área da segurança.

2.  A direção, indicará por unanimidade os sete primeiros membros do conselho consultivo, submetendo ao conhecimento da assembleia-geral.

 

ARTIGO 17º

MANDATO

O mandato dos membros do conselho consultivo é intemporal.

 

ARTIGO 18º

COMPETÊNCIAS

Compete ao conselho consultivo, sempre que solicitado pela direção:

  1. Dar parecer sobre as grandes linhas de orientação das atividades da associação;
  2. Representar a associação em colóquios, seminários, debates, conferências e cursos, sempre que a direção indique, personalizando o membro representante, em função do seu perfil e competência técnica.

 

ARTIGO 19º

PREENCHIMENTO DE VAGAS

1.  As vagas que forem ocorrendo no conselho consultivo por morte, renúncia, perda de representatividade ou eventual exoneração, deverão ser preenchidas por decisão unânime da direção, e submetidas ao conhecimento da assembleia-geral.

 

ARTIGO 20º

SUSPENSÃO, RENÚNCIA E PERDA DE MANDATO

1.   Perdem o estatuto, os membros do conselho consultivo, que pratiquem atos indignos, falta grave ou revelem desinteresse pelo órgão.

2.   A direção pode ainda exonerar do conselho consultivo os membros que considerar não partilhar dos seus objetivos, nem da solidariedade necessária à consolidação do seu programa, dando conhecimento à assembleia-geral.

 

CAPITULO III

ASSOCIADOS

 

ARTIGO 21º

CATEGORIAS DE ASSOCIADOS

1.  A ADSP tem associados efetivos, aderentes, honorários e cooperantes

2.  Tem as categorias de associado efetivo, aderente ou honorário o candidato a quem tenha sido deferido o pedido de inscrição como tal, nos termos do regulamento do associado.

 

ARTIGO 22º

ESTATUTOS, ADMISSÃO E DEMISSÃO

1. O estatuto dos associados rege-se pelo disposto no regulamento do associado.

 

ARTIGO 23º

PROVA DA QUALIDADE DE ASSOCIADO

A qualidade de associado prova-se pelo cartão de sócio e do respetivo recibo de quotização a que haja lugar.

 

CAPITULO IV

ALTERAÇÕES DOS ESTATUTOS E DISSOLUÇÃO

 

ARTIGO 24º

ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS

As alterações estatutárias carecem da maioria de 3/4 dos associados presentes em assembleia geral, expressamente convocada para esse fim, com antecedência não inferior a trinta dias.

 

ARTIGO 25º

DISSOLUÇÃO

1.       A dissolução da ADSP requer do voto favorável de 3/4 do número total de associados.

2.    No caso de extinção, competirá à assembleia-geral, deliberar sobre o destino dos bens existentes e a nomeação de uma comissão liquidatária.

 

CAPITULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

ARTIGO 26º

DISPOSIÇÕES FINAIS

A associação fica sujeita às leis e tribunais portugueses, sendo o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, o único competente para dirimir todas as questões emergentes dos atos sociais.

 

ARTIGO 27º

CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão resolvidos por deliberação da assembleia-geral, nos termos e âmbito destes estatutos e pela legislação aplicável.

Regulamento Eleitoral

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Capitulo I

Disposições gerais

Artigo 1º

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento é aplicável a todos os atos eleitorais que se realizem na ADSP.

2. Nos termos estatutários são órgãos eletivos os órgãos sociais.

Artigo 2º

Capacidade eletiva

1. Nos termos do estatuto possui capacidade eletiva o sócio efetivo em pleno uso dos seus direitos, designadamente quanto ao pagamento nos prazos convencionados das quotas e outros valores que forem devidos à ADSP e que não sejam objeto de processo disciplinar.

2. Os sócios efetivos adquirem capacidade eletiva após dois anos consecutivos de associado.

Artigo 3º

Assembleia Eleitoral

A assembleia eleitoral é o conjunto de todos os associados, que na data limite para apresentação das candidaturas tenham em dia o pagamento das suas quotas e não se encontrem na situação de suspensão de direitos.

Artigo 4º

Eleição

1. Ordinariamente a eleição tem lugar em assembleia eleitoral no mês de março do ano em que termina o mandato dos órgãos sociais, podendo ou não ser coincidente com a assembleia geral ordinária anual.

2. Havendo razões ponderosas, a mesa da assembleia geral poderá adiar a realização do acto eleitoral até aos 60 dias subsequentes.

Artigo 5º

Mesa da assembleia eleitoral

A mesa da assembleia geral assume funções de mesa da assembleia eleitoral competindo-lhe conduzir o acto eleitoral e proclamar o resultado das eleições.

Artigo 6º

Comissão eleitoral

1. A comissão eleitoral é composta pela mesa da assembleia geral e por um mandatário de cada uma das listas concorrentes.

2. A comissão eleitoral inicia funções no dia seguinte à data limite para a apresentação das candidaturas e cessa-as com a proclamação dos resultados pela mesa da assembleia eleitoral.

3. Compete à comissão eleitoral a organização e fiscalização de todo o processo eleitoral, designadamente:

a) Verificar a admissibilidade das candidaturas;

b) Verificar a exatidão do caderno eleitoral;

c) Garantir a igualdade de oportunidade às listas concorrentes;

d) Organizar os boletins de voto e a sua distribuição pelos associados;

e) Fiscalizar o processo eleitoral e resolver todas as questões surgidas no seu âmbito;

f) Proceder à contagem dos votos;

g) Elaborar relatório de irregularidades, caso seja necessário, e apresentá-lo à mesa da assembleia eleitoral.

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Regulamento do Associado

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Regulamento do Associado

Capitulo I
Objetivos

Artigo 1º
Âmbito de aplicação


1. A inscrição de diretores de segurança rege-se pelas disposições constantes no presente regulamento.


Artigo 2º
Inscrição


1. Podem inscrever-se na associação dos diretores de segurança de Portugal (ADSP), na qualidade de diretores de segurança, os candidatos que reúnam as seguintes condições:

a) Tenham nacionalidade portuguesa ou de qualquer estado-membro da união europeia;
b) Possuam formação adequada e criada nos termos da lei e que tenha sido reconhecida pela ADSP como apropriada para o exercício da profissão;
c) Efectuem estágio profissional ou tenham experiência comprovada.

2. É admitida a inscrição aos cidadãos não pertencentes à união europeia que estejam domiciliados em Portugal e que satisfaçam as restantes condições referidas no número anterior, desde que haja tratamento recíproco por parte do seu país de origem, conforme regulamento específico para o efeito.

Artigo 3º
Restrições ao direito de inscrição


1. É indeferida a inscrição ao requerente que:

a) Esteja inibido ou interdito para o exercício da profissão;
b) Que não reúna os requisitos nos termos do artigo 8 do decreto-lei 35/2004 de 21 de fevereiro artigo 22 da Lei 34/2013 de 16 de Maio. (
por alteração da legislação em vigor)


Artigo 4º
Forma


1. A candidatura à inscrição na ADSP é dirigida ao presidente da direção, acompanhada dos seguintes elementos:

a) Fotocópia de documento comprovativo das habilitações académicas;
b) Fotocópia do documento de identificação civil, nacional ou estrangeiro;
c) Fotocópia de cartão de contribuinte;
d) Comprovativo de pagamento dos valores devidos.

2. Os associados serão informados da decisão, através de carta ou correio eletrónico, num prazo máximo de 60 dias, a contar da data da receção da candidatura.

Capitulo II
Qualidade de associado
Associados

Artigo 5°
Categorias de associados


1. A ADSP tem associados efetivos, aderentes, honorários e cooperantes.

Artigo 6º
Prova da qualidade de associado


1. A qualidade de associado prova-se pela exibição do cartão da ADSP, acompanhado pelo respetivo recibo de quotização ou através de confirmação/consulta da listagem atualizada provida pelo tesoureiro.


Artigo 7º
Associado efetivo


1. Consideram-se associados efetivos da ADSP:

a) Os candidatos que reúnam os requisitos do artigo 2º e que tenham sido aceites nos termos do artigo 4º do presente regulamento;
b) Os elementos das forças armadas, forças e serviços de segurança que se encontrem em situação de reserva ou aposentação e que tenham desempenhado serviço de coordenação/direção, podem candidatar-se à ADSP a fim de obter a qualidade de associado efetivo.

Artigo 8º
Direitos do associado efetivo


1. São direitos dos associados efetivos:

a) Usufruir de todas as regalias que a ADSP possa proporcionar;
b) Tomar parte nas assembleias-gerais, usando da palavra e votando;
c) Ser eleito para os órgãos sociais da ADSP, sendo que a capacidade eletiva adquire–se após dois anos consecutivos de associado;
d) Possuir um cartão com inscrição de "efetivo".

Artigo 9º
Deveres do associado efetivo


1. São deveres dos associados efetivos:

a) Contribuir para o prestígio da ADSP e fomentar, por todos os meios ao seu alcance, o seu progresso e desenvolvimento;
b) Defender a unidade e promover o fortalecimento da ADSP;
c) Participar ativamente nas suas atividades;
d) Participar em todos os atos eleitorais;
e) Respeitar os estatutos, os regulamentos e as deliberações legalmente tomadas pelos órgãos sociais desta associação;
f) Pagar, nos prazos convencionados, as quotas e outros valores que forem devidos à ADSP;
g) Manter atualizado os seus dados pessoais, comunicando por escrito à ADSP qualquer alteração.

Artigo 10º
Associado aderente


1. Consideram-se associados aderentes da ADSP:

a) Os candidatos que reúnam os requisitos, do artigo 2º e que frequentem a habilitação prevista na alínea b) do n.º 1 artigo 2º podem candidatar-se à ADSP a fim de obter a qualidade de associado aderente, fazendo prova dessa situação;
b) O comprovativo referido na alínea anterior deve acompanhar os documentos previstos no n.º 1 do artigo 4º;
c) Os associados aderentes mantêm esta categoria até à conclusão do curso, sendo que, após a sua conclusão, será atribuída a categoria de associado efetivo.


Artigo 11º
Direitos do associado aderente


1. São direitos dos sócios aderentes:

a) Usufruir de todas as regalias que a ADSP possa proporcionar;
b) Acesso a informação técnica organizada e atualizada pela ADSP;
c) Tomar parte nas assembleias-gerais, usando da palavra;
d) Frequentar, em condições favoráveis, ações de formação ou outras iniciativas promovidas pela ADSP;
e) Acesso à bolsa de empregadores – acompanhamento na procura de emprego;
f) Isenção do pagamento do valor da jóia de inscrição;
g) Pagar uma quota de metade do valor a que estejam obrigados os sócios efetivos;
h) Possuir um cartão de sócio com inscrição "aderente".


Artigo 12º
Deveres do associado aderente


1. São deveres dos sócios aderentes:

a) Contribuir para o prestígio da ADSP e fomentar, por todos os meios ao seu alcance, o seu progresso e desenvolvimento; 
b) Respeitar os estatutos, os regulamentos e as deliberações legalmente tomadas pelos órgãos sociais desta associação;
c) Defender a unidade e promover o fortalecimento da ADSP;
d) Pagar nos prazos convencionados as quotas e outros valores que forem devidos à ADSP;
e) Fazer prova, aquando do pagamento das quotas de que continua a frequentar o curso previsto da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º.


Artigo 13º
Associado honorário

1. Consideram-se associados honorários da ADSP:

Os associados que tenham prestado à associação relevantes serviços, merecedores de tal distinção, ou contribuído para o prestigio e dignificação dos profissionais do setor, cuja ação esteja em conformidade com os fins e princípios da ADSP. Esta categoria é atribuída pela assembleia-geral, sob proposta devidamente fundamentada da direção, tendo de ser aprovada pela maioria dos associados presentes.


Artigo14º
Direitos do associado honorário


1. São direitos dos associados honorários:

a) Usufruir de todas as regalias que a ADSP possa proporcionar;
b) Tomar parte nas assembleias-gerais, usando da palavra;
c) Isenção do pagamento do valor da jóia de inscrição e das quotizações;
d) Possuir um cartão de sócio com inscrição "honorário".


Artigo 15º
Deveres do associado honorário


1. São deveres dos associados honorários:

a) Contribuir para o prestígio da ADSP e fomentar, por todos os meios ao seu alcance, o seu progresso e desenvolvimento;
b) Defender a unidade e promover o fortalecimento da ADSP;
c) Respeitar os estatutos, os regulamentos e as deliberações legalmente tomadas pelos órgãos sociais desta associação.


Artigo 16º
Associado cooperante


1. Consideram-se associados cooperantes da ADSP:
As entidades públicas ou privadas de interesse relevante para os fins da associação e que para o efeito estabeleçam um protocolo com a associação.

~

Artigo 17º
Direitos do associado cooperante

1. São direitos dos associados cooperantes:

a) Usufruir de todas as regalias que a ADSP possa proporcionar;
b) Possuir um cartão de sócio com inscrição "cooperante";
c) Colocação do logótipo em destaque na página da internet da ADSP;
d) Isenção do pagamento da joia de inscrição;
e) Propor a inscrição como sócio efetivo de um seu colaborador que, para o efeito, reúna os requisitos previstos no presente regulamento, com dispensa do pagamento da joia e da quota anual.

Artigo 18º
Deveres do associado cooperante


1. São deveres dos associados cooperantes:

a) Contribuir para o prestígio da ADSP e fomentar, por todos os meios ao seu alcance, o seu progresso e desenvolvimento;
b) Defender a unidade e promover o fortalecimento da ADSP;
c) Respeitar os estatutos, os regulamentos e as deliberações legalmente tomadas pelos órgãos sociais desta Associação;
d) Pagamento anual de uma quota cujo valor varia em função do número de colaboradores:

Até 15: 4 vezes o valor da quota do sócio efetivo;
De 16 a 49: 6 vezes o valor da quota do sócio efetivo;
De 50 a 250: 9 vezes o valor da quota do sócio efetivo;
Mais de 250: 12 vezes o valor da quota do sócio efetivo;

e) A direção pode decidir isentar do pagamento pontual da quotização, em função de eventuais contrapartidas prestadas pelas empresas cooperantes.

Artigo 19º
Perda da qualidade de associado


1. Perdem a qualidade de associado:

a) Os que voluntariamente apresentem a sua desistência;
b) Os associados que sejam objeto de expulsão;
c) Os associados que acumulem um valor de divida para com a associação igual ou superior à soma de duas anuidades de quotas;
d) Os associados aderentes que não cumpram o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.

Artigo 20º
Quotizações e jóia de inscrição

  1. O valor de jóia de inscrição e das quotizações é definido em assembleia-geral.
  2. O valor da jóia deve ser liquidado aquando da apresentação da candidatura de associado, e será devolvido no caso de a candidatura não ser aceite.
  3. Os valores das quotas devem ser liquidados semestralmente, até dia 30 de Junho e 31 de dezembro, ou anualmente, até 31 de dezembro, conforme opção assumida pelo associado aquando da sua inscrição, sendo que deverá fazer a liquidação de forma antecipada ao período a que diga respeito.
  4. Os valores devem ser liquidados preferencialmente por débito directo, ou de outra forma, devendo neste caso o associado enviar para a ADSP o comprovativo de pagamento devidamente identificado.
  5. Os sócios aderentes estão isentos do pagamento de jóia de inscrição.
  6. Os sócios honorários estão isentos do pagamento da joia de inscrição e da quota.
  7. Os sócios efetivos cuja condição decorre da situação prevista na alínea c) do artigo 10º iniciam o pagamento de quotas no semestre seguinte à conclusão do curso.

Capitulo III
Disciplina associativa

Artigo 21º
Disciplina associativa


1. Os associados estão sujeitos à jurisdição disciplinar dos órgãos da ADSP, nos termos previstos no presente regulamento.
2. Constituem infracções disciplinares a violação dos deveres estatutários dos associados, bem como as violações das normas constantes dos Estatutos e Regulamentos da associação, seja por ação ou omissão.
3. A ação disciplinar é independente de eventual responsabilidade civil ou criminal.

Capitulo IV
Penas disciplinares e prazos

Artigo 22º
Penas disciplinares


1. As sanções aplicáveis em processo disciplinar dependem da gravidade dos factos e da responsabilidade dos agentes e são as seguintes:

a) Advertência;
b) Repreensão;
c) Suspensão do direito de eleger e ser eleito até cinco anos;
d) Suspensão até três anos;
e) Expulsão.

2. As penas de suspensão e expulsão serão comunicadas pela direção da ADSP à entidade empregadora, bem como à direção nacional da PSP.

Artigo 23º
Caracterização das penas


1. A pena de advertência consiste no mero reparo pela irregularidade praticada, sendo comunicada por escrito ao próprio.
2. A pena de repreensão consiste num reparo pela irregularidade praticada, sendo comunicada por escrito ao próprio e tornada pública no seio da ADSP.
3. A pena de suspensão do direito de eleger e ser eleito pode ser definida entre um a cinco anos.
4. A pena de suspensão consiste no impedimento temporário do associado exercer os direitos da sua qualidade, sendo comunicado por escrito ao próprio e tornada pública no seio da ADSP, para além do previsto no número 2º do artigo 23º.
5. A pena de expulsão consiste no impedimento definitivo de o associado exercer os direitos da sua qualidade, sendo comunicado por escrito ao próprio e tornada pública no seio da ADSP, para além do previsto no número 2º do artigo 23º.

Artigo 24º
Aplicação das penas


1. A pena de advertência é aplicada aos associados que não respeitem as deliberações dos órgãos sociais da ADSP, nem efetuem, dentro dos prazos, os pagamentos a que estão obrigados.
2. A pena de repreensão é aplicada aos associados que reincidam nas práticas referidas no artigo anterior, bem como àqueles que manifestem negligência ou desinteresse pelos seus deveres.
3. A pena de suspensão do direito de eleger e ser eleito é aplicada aos associados que sejam reincidentes nas faltas previstas no número anterior.
4. A pena de suspensão é aplicada aos associados que não cumpram deliberadamente os deveres a que estão obrigados, bem como àqueles cujas ações contribuam para o desprestígio da ADSP.
5. A pena de expulsão é aplicável:

a) Aos casos reincidentes pelas práticas previstas no número anterior;
b) Ou quando não reúna as condições previstas nos estatutos da ADSP;
c) Ou os requisitos obrigatórios previstos na lei;
d) Ou prestem falsas declarações.

Artigo 25º
Unidade e acumulação de infracções

1. Não pode aplicar-se ao mesmo associado mais de uma pena disciplinar por cada infração cometida ou pelas infrações acumuladas que sejam apreciadas num só processo.

2. O disposto no número anterior aplica-se no caso de infrações apreciadas em mais de um processo desde que apensadas.

Artigo 26º
Prazos

1. Na falta de disposição estatutária ou regulamentar em contrário, o processo disciplinar deverá ser instaurado no prazo de trinta dias, contando da data do conhecimento das infrações e da identidade dos respetivos agentes.
2. A infração disciplinar prescreve ao fim de um ano a contar do momento em que teve lugar.
3. Salvo disposição expressa em contrário, os prazos referidos no presente regulamento começam a correr no dia seguinte ao do fato que determina a sua contagem, são contínuos, não se suspendendo em sábados, domingos e feriados.

Artigo 27º
Direito de defesa

A obstrução ao exercício dos direitos de defesa dos arguidos, nos termos reconhecidos no presente regulamento, determina a anulabilidade do processo respetivo.

Capitulo V
Processo disciplinar

Artigo 28º
Competência disciplinar

1. O processo disciplinar é instaurado mediante decisão da direção.
2. O exercício do poder disciplinar compete à assembleia-geral e à direção, nos termos do estatuto.

Artigo 29º
Fases

O processo disciplinar comporta as seguintes fases: nomeação de relator, defesa, instrução e decisão.

Artigo 30º
Nomeação de relator e defesa


1. Admitido o requerimento inicial, o presidente da direção deverá, no prazo de oito dias, nomear um relator de entre os seus membros.
2. No mesmo prazo, deverá o presidente notificar os sócios cujos atos sejam objeto do processo em causa, da propositura do mesmo, juntando cópia do requerimento inicial e documentos anexos.
3. Os notificados referidos no número anterior terão dez dias para apresentarem por escrito a sua defesa, indicando desde logo os meios de prova que entenderem convenientes, podendo arrolar até cinco testemunhas por cada facto, não podendo exceder vinte no seu total.
4. Os notificados podem nomear para a sua defesa, um representante especialmente mandatado para esse efeito.

Artigo 31º

Instrução


O relator conduzirá a instrução do processo, procedendo pessoalmente não só às inquirições requeridas mas também àquelas que repute necessárias, tendo nomeadamente o direito de chamar e ouvir ou, por qualquer outro modo, obter os depoimentos dos implicados e recolher todas as demais provas e testemunhos que se revelem de interesse para o apuramento da verdade.

Artigo 32º
Suspensão preventiva


1. Sempre que o julgar conveniente, o relator deverá requerer ao presidente da direção a suspensão preventiva do associado implicado.
2. O presidente da direção declarará, se assim o entender, a suspensão preventiva, notificando-a aos visados e comunicando-a ao presidente da assembleia geral, para os efeitos que se mostrem convenientes.

Artigo 33º

Relatório


1. O relator, ouvidas as testemunhas e apreciadas as restantes provas, elaborará por escrito uma proposta de decisão, devidamente fundamentada, que enviará ao presidente da direção.
2. Recebida a proposta do relator, a direção reunirá para apreciação e decisão, num prazo máximo de dez dias, a contar da entrega do relatório.
3. Não sendo proferido despacho de acusação, a direção deliberará o arquivamento do processo, ou que este fique a aguardar melhor prova ou, ainda, que seja determinada a realização de diligências suplementares.

Artigo 34º
Despacho de acusação


1. O despacho de acusação deve indicar a identidade do arguido, os factos imputados e as circunstâncias em que foram praticados, as normas legais e regulamentares infringidas e o prazo para a apresentação de defesa.
2. O arguido é notificado da acusação pessoalmente ou por carta registada com aviso de recepção com a entrega da respetiva cópia.

Artigo 35º
Decisão


1. Finda a instrução, o processo é presente á assembleia-geral para decisão, sendo lavrado e assinado o respetivo parecer.
2. As decisões são imediatamente notificadas ao associado e à entidade que haja participado a infração, por carta registada com aviso de recepção.

Artigo 36º
Execução das penas


1. O cumprimento da pena de suspensão ou cancelamento tem início a partir do dia da respetiva notificação.
2. Se à data do início da suspensão estiver suspensa ou cancelada a inscrição do associado, o cumprimento da pena de suspensão tem início a partir do dia imediato àquele em que tiver lugar o levantamento da suspensão da inscrição, ou a partir da data em que termina a execução da anterior pena de suspensão.

Capitulo VI
Recursos


Artigo 37º
Interposição

1. É admitido o recurso das decisões no prazo de dez dias posteriores ao seu conhecimento, o qual deve ser apresentado por escrito junto do órgão recorrido.
2. Tem legitimidade para o efeito o associado implicado no processo, quer na qualidade de queixoso quer na de arguido.
3. O órgão recorrido proferirá, no prazo de oito dias, despacho de sustentação ou revogação da decisão, que será notificado os interessados.

 

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