Regulamento do Associado

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Regulamento do Associado

Capitulo I
Objetivos

Artigo 1º
Âmbito de aplicação


1. A inscrição de diretores de segurança rege-se pelas disposições constantes no presente regulamento.


Artigo 2º
Inscrição


1. Podem inscrever-se na associação dos diretores de segurança de Portugal (ADSP), na qualidade de diretores de segurança, os candidatos que reúnam as seguintes condições:

a) Tenham nacionalidade portuguesa ou de qualquer estado-membro da união europeia;
b) Possuam formação adequada e criada nos termos da lei e que tenha sido reconhecida pela ADSP como apropriada para o exercício da profissão;
c) Efectuem estágio profissional ou tenham experiência comprovada.

2. É admitida a inscrição aos cidadãos não pertencentes à união europeia que estejam domiciliados em Portugal e que satisfaçam as restantes condições referidas no número anterior, desde que haja tratamento recíproco por parte do seu país de origem, conforme regulamento específico para o efeito.

Artigo 3º
Restrições ao direito de inscrição


1. É indeferida a inscrição ao requerente que:

a) Esteja inibido ou interdito para o exercício da profissão;
b) Que não reúna os requisitos nos termos do artigo 8 do decreto-lei 35/2004 de 21 de fevereiro artigo 22 da Lei 34/2013 de 16 de Maio. (
por alteração da legislação em vigor)


Artigo 4º
Forma


1. A candidatura à inscrição na ADSP é dirigida ao presidente da direção, acompanhada dos seguintes elementos:

a) Fotocópia de documento comprovativo das habilitações académicas;
b) Fotocópia do documento de identificação civil, nacional ou estrangeiro;
c) Fotocópia de cartão de contribuinte;
d) Comprovativo de pagamento dos valores devidos.

2. Os associados serão informados da decisão, através de carta ou correio eletrónico, num prazo máximo de 60 dias, a contar da data da receção da candidatura.

Capitulo II
Qualidade de associado
Associados

Artigo 5°
Categorias de associados


1. A ADSP tem associados efetivos, aderentes, honorários e cooperantes.

Artigo 6º
Prova da qualidade de associado


1. A qualidade de associado prova-se pela exibição do cartão da ADSP, acompanhado pelo respetivo recibo de quotização ou através de confirmação/consulta da listagem atualizada provida pelo tesoureiro.


Artigo 7º
Associado efetivo


1. Consideram-se associados efetivos da ADSP:

a) Os candidatos que reúnam os requisitos do artigo 2º e que tenham sido aceites nos termos do artigo 4º do presente regulamento;
b) Os elementos das forças armadas, forças e serviços de segurança que se encontrem em situação de reserva ou aposentação e que tenham desempenhado serviço de coordenação/direção, podem candidatar-se à ADSP a fim de obter a qualidade de associado efetivo.

Artigo 8º
Direitos do associado efetivo


1. São direitos dos associados efetivos:

a) Usufruir de todas as regalias que a ADSP possa proporcionar;
b) Tomar parte nas assembleias-gerais, usando da palavra e votando;
c) Ser eleito para os órgãos sociais da ADSP, sendo que a capacidade eletiva adquire–se após dois anos consecutivos de associado;
d) Possuir um cartão com inscrição de "efetivo".

Artigo 9º
Deveres do associado efetivo


1. São deveres dos associados efetivos:

a) Contribuir para o prestígio da ADSP e fomentar, por todos os meios ao seu alcance, o seu progresso e desenvolvimento;
b) Defender a unidade e promover o fortalecimento da ADSP;
c) Participar ativamente nas suas atividades;
d) Participar em todos os atos eleitorais;
e) Respeitar os estatutos, os regulamentos e as deliberações legalmente tomadas pelos órgãos sociais desta associação;
f) Pagar, nos prazos convencionados, as quotas e outros valores que forem devidos à ADSP;
g) Manter atualizado os seus dados pessoais, comunicando por escrito à ADSP qualquer alteração.

Artigo 10º
Associado aderente


1. Consideram-se associados aderentes da ADSP:

a) Os candidatos que reúnam os requisitos, do artigo 2º e que frequentem a habilitação prevista na alínea b) do n.º 1 artigo 2º podem candidatar-se à ADSP a fim de obter a qualidade de associado aderente, fazendo prova dessa situação;
b) O comprovativo referido na alínea anterior deve acompanhar os documentos previstos no n.º 1 do artigo 4º;
c) Os associados aderentes mantêm esta categoria até à conclusão do curso, sendo que, após a sua conclusão, será atribuída a categoria de associado efetivo.


Artigo 11º
Direitos do associado aderente


1. São direitos dos sócios aderentes:

a) Usufruir de todas as regalias que a ADSP possa proporcionar;
b) Acesso a informação técnica organizada e atualizada pela ADSP;
c) Tomar parte nas assembleias-gerais, usando da palavra;
d) Frequentar, em condições favoráveis, ações de formação ou outras iniciativas promovidas pela ADSP;
e) Acesso à bolsa de empregadores – acompanhamento na procura de emprego;
f) Isenção do pagamento do valor da jóia de inscrição;
g) Pagar uma quota de metade do valor a que estejam obrigados os sócios efetivos;
h) Possuir um cartão de sócio com inscrição "aderente".


Artigo 12º
Deveres do associado aderente


1. São deveres dos sócios aderentes:

a) Contribuir para o prestígio da ADSP e fomentar, por todos os meios ao seu alcance, o seu progresso e desenvolvimento; 
b) Respeitar os estatutos, os regulamentos e as deliberações legalmente tomadas pelos órgãos sociais desta associação;
c) Defender a unidade e promover o fortalecimento da ADSP;
d) Pagar nos prazos convencionados as quotas e outros valores que forem devidos à ADSP;
e) Fazer prova, aquando do pagamento das quotas de que continua a frequentar o curso previsto da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º.


Artigo 13º
Associado honorário

1. Consideram-se associados honorários da ADSP:

Os associados que tenham prestado à associação relevantes serviços, merecedores de tal distinção, ou contribuído para o prestigio e dignificação dos profissionais do setor, cuja ação esteja em conformidade com os fins e princípios da ADSP. Esta categoria é atribuída pela assembleia-geral, sob proposta devidamente fundamentada da direção, tendo de ser aprovada pela maioria dos associados presentes.


Artigo14º
Direitos do associado honorário


1. São direitos dos associados honorários:

a) Usufruir de todas as regalias que a ADSP possa proporcionar;
b) Tomar parte nas assembleias-gerais, usando da palavra;
c) Isenção do pagamento do valor da jóia de inscrição e das quotizações;
d) Possuir um cartão de sócio com inscrição "honorário".


Artigo 15º
Deveres do associado honorário


1. São deveres dos associados honorários:

a) Contribuir para o prestígio da ADSP e fomentar, por todos os meios ao seu alcance, o seu progresso e desenvolvimento;
b) Defender a unidade e promover o fortalecimento da ADSP;
c) Respeitar os estatutos, os regulamentos e as deliberações legalmente tomadas pelos órgãos sociais desta associação.


Artigo 16º
Associado cooperante


1. Consideram-se associados cooperantes da ADSP:
As entidades públicas ou privadas de interesse relevante para os fins da associação e que para o efeito estabeleçam um protocolo com a associação.

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Artigo 17º
Direitos do associado cooperante

1. São direitos dos associados cooperantes:

a) Usufruir de todas as regalias que a ADSP possa proporcionar;
b) Possuir um cartão de sócio com inscrição "cooperante";
c) Colocação do logótipo em destaque na página da internet da ADSP;
d) Isenção do pagamento da joia de inscrição;
e) Propor a inscrição como sócio efetivo de um seu colaborador que, para o efeito, reúna os requisitos previstos no presente regulamento, com dispensa do pagamento da joia e da quota anual.

Artigo 18º
Deveres do associado cooperante


1. São deveres dos associados cooperantes:

a) Contribuir para o prestígio da ADSP e fomentar, por todos os meios ao seu alcance, o seu progresso e desenvolvimento;
b) Defender a unidade e promover o fortalecimento da ADSP;
c) Respeitar os estatutos, os regulamentos e as deliberações legalmente tomadas pelos órgãos sociais desta Associação;
d) Pagamento anual de uma quota cujo valor varia em função do número de colaboradores:

Até 15: 4 vezes o valor da quota do sócio efetivo;
De 16 a 49: 6 vezes o valor da quota do sócio efetivo;
De 50 a 250: 9 vezes o valor da quota do sócio efetivo;
Mais de 250: 12 vezes o valor da quota do sócio efetivo;

e) A direção pode decidir isentar do pagamento pontual da quotização, em função de eventuais contrapartidas prestadas pelas empresas cooperantes.

Artigo 19º
Perda da qualidade de associado


1. Perdem a qualidade de associado:

a) Os que voluntariamente apresentem a sua desistência;
b) Os associados que sejam objeto de expulsão;
c) Os associados que acumulem um valor de divida para com a associação igual ou superior à soma de duas anuidades de quotas;
d) Os associados aderentes que não cumpram o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.

Artigo 20º
Quotizações e jóia de inscrição

  1. O valor de jóia de inscrição e das quotizações é definido em assembleia-geral.
  2. O valor da jóia deve ser liquidado aquando da apresentação da candidatura de associado, e será devolvido no caso de a candidatura não ser aceite.
  3. Os valores das quotas devem ser liquidados semestralmente, até dia 30 de Junho e 31 de dezembro, ou anualmente, até 31 de dezembro, conforme opção assumida pelo associado aquando da sua inscrição, sendo que deverá fazer a liquidação de forma antecipada ao período a que diga respeito.
  4. Os valores devem ser liquidados preferencialmente por débito directo, ou de outra forma, devendo neste caso o associado enviar para a ADSP o comprovativo de pagamento devidamente identificado.
  5. Os sócios aderentes estão isentos do pagamento de jóia de inscrição.
  6. Os sócios honorários estão isentos do pagamento da joia de inscrição e da quota.
  7. Os sócios efetivos cuja condição decorre da situação prevista na alínea c) do artigo 10º iniciam o pagamento de quotas no semestre seguinte à conclusão do curso.

Capitulo III
Disciplina associativa

Artigo 21º
Disciplina associativa


1. Os associados estão sujeitos à jurisdição disciplinar dos órgãos da ADSP, nos termos previstos no presente regulamento.
2. Constituem infracções disciplinares a violação dos deveres estatutários dos associados, bem como as violações das normas constantes dos Estatutos e Regulamentos da associação, seja por ação ou omissão.
3. A ação disciplinar é independente de eventual responsabilidade civil ou criminal.

Capitulo IV
Penas disciplinares e prazos

Artigo 22º
Penas disciplinares


1. As sanções aplicáveis em processo disciplinar dependem da gravidade dos factos e da responsabilidade dos agentes e são as seguintes:

a) Advertência;
b) Repreensão;
c) Suspensão do direito de eleger e ser eleito até cinco anos;
d) Suspensão até três anos;
e) Expulsão.

2. As penas de suspensão e expulsão serão comunicadas pela direção da ADSP à entidade empregadora, bem como à direção nacional da PSP.

Artigo 23º
Caracterização das penas


1. A pena de advertência consiste no mero reparo pela irregularidade praticada, sendo comunicada por escrito ao próprio.
2. A pena de repreensão consiste num reparo pela irregularidade praticada, sendo comunicada por escrito ao próprio e tornada pública no seio da ADSP.
3. A pena de suspensão do direito de eleger e ser eleito pode ser definida entre um a cinco anos.
4. A pena de suspensão consiste no impedimento temporário do associado exercer os direitos da sua qualidade, sendo comunicado por escrito ao próprio e tornada pública no seio da ADSP, para além do previsto no número 2º do artigo 23º.
5. A pena de expulsão consiste no impedimento definitivo de o associado exercer os direitos da sua qualidade, sendo comunicado por escrito ao próprio e tornada pública no seio da ADSP, para além do previsto no número 2º do artigo 23º.

Artigo 24º
Aplicação das penas


1. A pena de advertência é aplicada aos associados que não respeitem as deliberações dos órgãos sociais da ADSP, nem efetuem, dentro dos prazos, os pagamentos a que estão obrigados.
2. A pena de repreensão é aplicada aos associados que reincidam nas práticas referidas no artigo anterior, bem como àqueles que manifestem negligência ou desinteresse pelos seus deveres.
3. A pena de suspensão do direito de eleger e ser eleito é aplicada aos associados que sejam reincidentes nas faltas previstas no número anterior.
4. A pena de suspensão é aplicada aos associados que não cumpram deliberadamente os deveres a que estão obrigados, bem como àqueles cujas ações contribuam para o desprestígio da ADSP.
5. A pena de expulsão é aplicável:

a) Aos casos reincidentes pelas práticas previstas no número anterior;
b) Ou quando não reúna as condições previstas nos estatutos da ADSP;
c) Ou os requisitos obrigatórios previstos na lei;
d) Ou prestem falsas declarações.

Artigo 25º
Unidade e acumulação de infracções

1. Não pode aplicar-se ao mesmo associado mais de uma pena disciplinar por cada infração cometida ou pelas infrações acumuladas que sejam apreciadas num só processo.

2. O disposto no número anterior aplica-se no caso de infrações apreciadas em mais de um processo desde que apensadas.

Artigo 26º
Prazos

1. Na falta de disposição estatutária ou regulamentar em contrário, o processo disciplinar deverá ser instaurado no prazo de trinta dias, contando da data do conhecimento das infrações e da identidade dos respetivos agentes.
2. A infração disciplinar prescreve ao fim de um ano a contar do momento em que teve lugar.
3. Salvo disposição expressa em contrário, os prazos referidos no presente regulamento começam a correr no dia seguinte ao do fato que determina a sua contagem, são contínuos, não se suspendendo em sábados, domingos e feriados.

Artigo 27º
Direito de defesa

A obstrução ao exercício dos direitos de defesa dos arguidos, nos termos reconhecidos no presente regulamento, determina a anulabilidade do processo respetivo.

Capitulo V
Processo disciplinar

Artigo 28º
Competência disciplinar

1. O processo disciplinar é instaurado mediante decisão da direção.
2. O exercício do poder disciplinar compete à assembleia-geral e à direção, nos termos do estatuto.

Artigo 29º
Fases

O processo disciplinar comporta as seguintes fases: nomeação de relator, defesa, instrução e decisão.

Artigo 30º
Nomeação de relator e defesa


1. Admitido o requerimento inicial, o presidente da direção deverá, no prazo de oito dias, nomear um relator de entre os seus membros.
2. No mesmo prazo, deverá o presidente notificar os sócios cujos atos sejam objeto do processo em causa, da propositura do mesmo, juntando cópia do requerimento inicial e documentos anexos.
3. Os notificados referidos no número anterior terão dez dias para apresentarem por escrito a sua defesa, indicando desde logo os meios de prova que entenderem convenientes, podendo arrolar até cinco testemunhas por cada facto, não podendo exceder vinte no seu total.
4. Os notificados podem nomear para a sua defesa, um representante especialmente mandatado para esse efeito.

Artigo 31º

Instrução


O relator conduzirá a instrução do processo, procedendo pessoalmente não só às inquirições requeridas mas também àquelas que repute necessárias, tendo nomeadamente o direito de chamar e ouvir ou, por qualquer outro modo, obter os depoimentos dos implicados e recolher todas as demais provas e testemunhos que se revelem de interesse para o apuramento da verdade.

Artigo 32º
Suspensão preventiva


1. Sempre que o julgar conveniente, o relator deverá requerer ao presidente da direção a suspensão preventiva do associado implicado.
2. O presidente da direção declarará, se assim o entender, a suspensão preventiva, notificando-a aos visados e comunicando-a ao presidente da assembleia geral, para os efeitos que se mostrem convenientes.

Artigo 33º

Relatório


1. O relator, ouvidas as testemunhas e apreciadas as restantes provas, elaborará por escrito uma proposta de decisão, devidamente fundamentada, que enviará ao presidente da direção.
2. Recebida a proposta do relator, a direção reunirá para apreciação e decisão, num prazo máximo de dez dias, a contar da entrega do relatório.
3. Não sendo proferido despacho de acusação, a direção deliberará o arquivamento do processo, ou que este fique a aguardar melhor prova ou, ainda, que seja determinada a realização de diligências suplementares.

Artigo 34º
Despacho de acusação


1. O despacho de acusação deve indicar a identidade do arguido, os factos imputados e as circunstâncias em que foram praticados, as normas legais e regulamentares infringidas e o prazo para a apresentação de defesa.
2. O arguido é notificado da acusação pessoalmente ou por carta registada com aviso de recepção com a entrega da respetiva cópia.

Artigo 35º
Decisão


1. Finda a instrução, o processo é presente á assembleia-geral para decisão, sendo lavrado e assinado o respetivo parecer.
2. As decisões são imediatamente notificadas ao associado e à entidade que haja participado a infração, por carta registada com aviso de recepção.

Artigo 36º
Execução das penas


1. O cumprimento da pena de suspensão ou cancelamento tem início a partir do dia da respetiva notificação.
2. Se à data do início da suspensão estiver suspensa ou cancelada a inscrição do associado, o cumprimento da pena de suspensão tem início a partir do dia imediato àquele em que tiver lugar o levantamento da suspensão da inscrição, ou a partir da data em que termina a execução da anterior pena de suspensão.

Capitulo VI
Recursos


Artigo 37º
Interposição

1. É admitido o recurso das decisões no prazo de dez dias posteriores ao seu conhecimento, o qual deve ser apresentado por escrito junto do órgão recorrido.
2. Tem legitimidade para o efeito o associado implicado no processo, quer na qualidade de queixoso quer na de arguido.
3. O órgão recorrido proferirá, no prazo de oito dias, despacho de sustentação ou revogação da decisão, que será notificado os interessados.

 

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