Regulamento Eleitoral

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Capitulo I

Disposições gerais

Artigo 1º

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento é aplicável a todos os atos eleitorais que se realizem na ADSP.

2. Nos termos estatutários são órgãos eletivos os órgãos sociais.

Artigo 2º

Capacidade eletiva

1. Nos termos do estatuto possui capacidade eletiva o sócio efetivo em pleno uso dos seus direitos, designadamente quanto ao pagamento nos prazos convencionados das quotas e outros valores que forem devidos à ADSP e que não sejam objeto de processo disciplinar.

2. Os sócios efetivos adquirem capacidade eletiva após dois anos consecutivos de associado.

Artigo 3º

Assembleia Eleitoral

A assembleia eleitoral é o conjunto de todos os associados, que na data limite para apresentação das candidaturas tenham em dia o pagamento das suas quotas e não se encontrem na situação de suspensão de direitos.

Artigo 4º

Eleição

1. Ordinariamente a eleição tem lugar em assembleia eleitoral no mês de março do ano em que termina o mandato dos órgãos sociais, podendo ou não ser coincidente com a assembleia geral ordinária anual.

2. Havendo razões ponderosas, a mesa da assembleia geral poderá adiar a realização do acto eleitoral até aos 60 dias subsequentes.

Artigo 5º

Mesa da assembleia eleitoral

A mesa da assembleia geral assume funções de mesa da assembleia eleitoral competindo-lhe conduzir o acto eleitoral e proclamar o resultado das eleições.

Artigo 6º

Comissão eleitoral

1. A comissão eleitoral é composta pela mesa da assembleia geral e por um mandatário de cada uma das listas concorrentes.

2. A comissão eleitoral inicia funções no dia seguinte à data limite para a apresentação das candidaturas e cessa-as com a proclamação dos resultados pela mesa da assembleia eleitoral.

3. Compete à comissão eleitoral a organização e fiscalização de todo o processo eleitoral, designadamente:

a) Verificar a admissibilidade das candidaturas;

b) Verificar a exatidão do caderno eleitoral;

c) Garantir a igualdade de oportunidade às listas concorrentes;

d) Organizar os boletins de voto e a sua distribuição pelos associados;

e) Fiscalizar o processo eleitoral e resolver todas as questões surgidas no seu âmbito;

f) Proceder à contagem dos votos;

g) Elaborar relatório de irregularidades, caso seja necessário, e apresentá-lo à mesa da assembleia eleitoral.

 

Capitulo II

Processo eleitoral

Artigo 7º

Marcação de eleições

A marcação de eleições será efectuada pelo presidente da assembleia geral, nos termos da alínea b) do artigo 12º dos estatutos, com uma antecedência mínima de 60 dias, devendo ser comunicada aos sócios em conjunto com o calendário eleitoral.

Artigo 8º

Apresentação das candidaturas

1. A eleição dos órgãos sociais depende da apresentação de propostas de candidatura, nos termos estatutári os, que devem ser dirigidas ao presidente da mesa da assembleia geral.

2. A apresentação de propostas de candidaturas é feita por listas completas de acordo com a composição estatutária dos órgãos sociais, devendo ser acompanhada pela indicação de um mandatário e do respectivo suplente para integrar a comissão eleitoral.

3. As propostas de candidaturas deverão ser apresentadas até 45 dias antes do ato eleitoral.

Artigo 9º

Candidatura única

O mesmo candidato não pode apresentar-se à eleição a mais do que um órgão social na mesma lista, não sendo ainda admitidos candidatos comuns a várias listas, à exceção dos que se destinam ao conselho consultivo.

Artigo 10º

Listas de candidatura

Cada lista de candidatura conterá a identificação completa dos candidatos, número de sócio, designação do órgão social para que concorrem e os cargos a ocupar.

Artigo 11º

Mandatários das listas

1. O mandatário tem plenos poderes para decidir sobre assuntos relacionados com a candidatura, devendo indicar todos os seus contactos disponíveis.

2. Apenas podem ser mandatários os associados que sejam eleitores em conformidade com o estabelecido no presente regulamento.

3. Nenhum mandatário pode representar mais do que uma lista.

Artigo 12º

Regularidade das candidaturas

1. Findo o prazo para a apresentação das candidaturas, a mesa da assembleia geral verificará, dentro dos cinco dias subsequentes, a regularidade do processo, a autenticidade dos documentos entregues e a elegibilidade dos candidatos.

2. Verificando-se alguma irregularidade processual ou caso algum candidato seja inelegível, a mesa da assembleia geral notificará o mandatário para a suprir no prazo de dois dias úteis, sob pena de rejeição da candidatura.

Artigo 13º

Notificação e publicação provisória das listas

Terminado o prazo referido no número anterior, o presidente da assembleia geral promoverá a afixação da composição das listas apresentadas, na sede da ADSP e, desejavelmente, a sua divulgação na respectiva página da Internet, notificando do facto os mandatários.

Artigo 14º

Reclamações

1. As reclamações sobre eventuais irregularidades devem ser apresentadas ao presidente da mesa da assembleia geral, no prazo de dois dias úteis contados a partir da notificação referida no número anterior.

2. No prazo de dois dias úteis, o presidente da mesa da assembleia geral decidirá sobre as reclamações, notificando os reclamantes da decisão definitiva.

Artigo 15º

Notificação

1. Findo o prazo para a decisão sobre as reclamações, o presidente da mesa da assembleia geral notificará os mandatários da decisão sobre as listas admitidas e as rejeitadas.

2. As listas admitidas serão identificadas por letra do abecedário, conforme ordem de apresentação.

Artigo 16º

Publicação definitiva das listas

A composição das diversas listas, bem como os seus programas eleitorais, deverão ser afixadas nas instalações da ADSP e, desejavelmente, divulgados através da respetiva página da Internet.

Artigo 17º

Caderno eleitoral

1. O caderno eleitoral é a listagem de todos os sócios eleitores que constituem a assembleia eleitoral, sendo organizado pela direção, aprovado pela comissão eleitoral e posteriormente afixado na sede da ADSP e através da respetiva página da Internet até cinco dias úteis após a data limite para a apresentação das candidaturas.

2. Os associados devem solicitar a correção do caderno eleitora l caso verifiquem alguma incorreção no mesmo.

 

Capitulo III

Votação

Artigo 18º

Funcionamento da assembleia eleitoral

A assembleia eleitoral funcionará na sede da ADSP ou noutro local designado pela comissão eleitoral.

Artigo 19º

Boletins de voto

1. Os boletins de voto são em formato A5 e impressos apenas numas das páginas, sem marca ou sinal na outra. Na página impressa figurará apenas a indicação das listas e um pequeno quadrado por lista onde o eleitor assinalará aquela em que vota.

2. Têm de constar do boletim de voto todas as listas admitidas a sufrágio.

Artigo 20º

Edição e distribuição dos boletins de voto

1. Os boletins de voto são editados e distribuídos pela direção da ADSP, mediante controlo da comissão eleitoral.

2. Os boletins de voto, bem como as listas de candidatura e os respetivos programas estarão disponíveis na página da ADSP na internet, até 15 dias antes do acto eleitoral, e no local de voto naquele dia.

Artigo 21º

Identificação dos eleitores

A identificação dos eleitores é feita através do cartão de sócio, acompanhado de documento de identificação com fotografia, aceite pela mesa da assembleia eleitoral.

Artigo 22º

Sistema de voto

1. O voto é pessoal e secreto, é admitido o voto por procuração, nos termos do número 5 do artigo 9º dos estatutos.

2. É admitido o voto por correspondência desde que:

a) O boletim de voto seja enviado, dobrado em quatro por forma a esconder a parte impressa, em envelope fechado, endereçado ao presidente da mesa da assembleia eleitoral e contendo exteriormente o nome e número do sócio remetente, envelope esse que será remetido à ADSP;

b) O envelope referido na subalínea anterior deve dar entrada na sede da ADSP até às 20 horas do dia anterior ao ato eleitoral.

Artigo 23º

Votos brancos e nulos

1. Considera-se voto branco o que for expresso em boletim de voto sem qualquer tipo de inscrição feita pelo votante.

2. Considera-se voto nulo, o boletim de voto:

a) Em que tenha sido assinalada mais do que uma lista ou quando existam dúvidas sobre a lista votada.

b) Em que tenha sido feito qualquer corte, desenho, rasura ou escrita alguma palavra.

c) Que não tenha sido expedido, expresso e recebido da forma prevista no artigo 20º.

d) Que assinale uma candidatura que tenha desistido do ato eleitoral.

Artigo 24º

Formalidades do ato eleitoral

1. O presidente da mesa deverá descarregar os votos por correspondência logo após a abertura da assembleia eleitoral, verificando perante os sócios presentes a autenticidade do voto e assinalando o facto no caderno eleitoral de uma forma que os identifique.

2. O presidente da mesa entrega ao eleitor presencial o boletim de voto após a verificação da identidade e da capacidade eleitoral, assinalando a presença no caderno eleitoral.

3. Exercido o direito de voto, deve o boletim de voto, devidamente dobrado em quatro, ser entregue ao presidente da mesa de voto que o introduz na urna.

4. Nas mesas de voto será disponibilizado local que assegure o secretismo de voto.

 

Capitulo IV

Apuramento dos resultados

Artigo 25º

Disciplina e contagem dos votos

1. Após o encerramento da votação iniciar-se-á o apuramento pela contagem do número de votantes de acordo com as descargas efetuadas no caderno eleitoral.

2. Terminada aquela contagem proceder-se-á, de seguida, à abertura das urnas e contar-se-ão os votos nelas depositadas.

3. Se houver divergência entre os números de votantes descarregados e de votos depositados nas urnas, prevalecerá este último número.

Artigo 26º

Esclarecimentos, protestos e reclamações

1. Terminada a confirmação dos resultados apurados, os representantes das candidaturas poderão pedir

esclarecimentos ou apresentar protestos e reclamações à mesa da assembleia eleitoral sobre o modo como o

apuramento decorreu, designadamente, quanto à validade de determinado voto.

2. Sempre que os protestos e reclamações não sejam atendidos pela mesa e os representantes das candidaturas

discordem da decisão, aqueles serão passados a escrito para a ata de apuramento dos resultados, bem como a

decisão da mesa da assembleia eleitoral sobre os mesmos.

Artigo 27º

Ata da assembleia eleitoral

Terminada a fase de esclarecimentos, protestos e reclamações, um dos secretários da mesa da assembleia eleitoral elaborará ata sobre o modo como decorreram todas as operações eleitorais, a qual deverá conter obrigatoriamente:

a) Os nomes dos membros das mesas e dos representantes das candidaturas presentes e que acompanharam o ato eleitoral;

b) A hora de abertura e de encerramento do ato eleitoral;

c) As deliberações tomadas pela mesa durante o ato eleitoral;

d) O número de votantes;

e) O número de votos obtidos por cada candidatura e o número de votos brancos e nulos;

f) O número de votos objecto de protesto ou de reclamação, bem como o teor destes. Quaisquer outras ocorrências que o presidente da mesa da assembleia eleitoral julgue convenientes para assegurar a transparência do processo eleitoral.

Artigo 28º

Apuramento definitivo

1. O apuramento dos resultados considerar-se-á definitivo sempre que não tenha havido protestos ou reclamações ou, tendo-os havido, ainda que por deliberar, não influam no resultado das eleições.

2. A deliberação da mesa da assembleia eleitoral sobre os protestos e reclamações susceptíveis de influir no resultado das eleições deverá ser tomada no prazo de vinte e quatro horas.

Artigo 29º

Recursos

1. Haverá direito a recurso do ato eleitoral com base em supostas irregularidades verificadas durante o ato eleitoral. Este deve ser apresentado por carta enviada por correio registado à mesa da assembleia eleitoral no prazo de três dias úteis após a data do apuramento definitivo de resultados.

2. A mesa da assembleia eleitoral apreciará o recurso no prazo de cinco dias úteis sendo a decisão comunicada ao recorrente por carta enviada por correio, registada e de que serão afixadas cópias na sede, juntamente com as do recurso.

3. Da decisão da mesa eleitoral cabe recurso para a assembleia geral, o qual deverá ser feito no prazo de três dias úteis após a recepção da carta referida no número anterior e enviado por carta registada para o presidente da mesa da assembleia geral. Este deverá convocar de imediato uma assembleia geral para o efeito.

4. Se a assembleia geral julgar procedente o recurso, o presidente da mesa convocará nova a ssembleia eleitoral para repetição do ato eleitoral impugnado, a realizar no prazo máximo de 90 dias a contar da data da assembleia geral.

5. Os recursos interpostos do ato eleitoral sem ser com fundamento em irregularidades verificadas no dia do ato eleitoral não serão aceites, não havendo recurso da respetiva decisão, pois que todas as reclamações deveriam ter sido feitas tempestivamente antes deste ato.

Artigo 30º

Lista eleita

Considerar-se-á eleita a lista que tiver reunido a maioria simples dos votos validamente expressos.

Artigo 31º

Procedimento em caso de empate

Em caso de empate repetir-se-á o ato eleitoral nos quarenta e cinco dias subsequentes, mantendo-se as mesmas listas e o caderno eleitoral.

Artigo 32º

Publicação dos resultados eleitorais

Os resultados definitivos, juntamente com a nova composição dos órgãos sociais da ADSP resultantes do ato eleitoral, serão afixados na sede da associação e publicados na página da Internet.

Artigo 33º

Interpretação e integração de lacunas

A interpretação e integração de lacunas nos casos omissos do presente regulamento serão da exclusiva competência da mesa da assembleia eleitoral.

Artigo 34º

Destino dos boletins de voto

Os boletins de voto válidos e os que forem objecto de recurso, depois de rubricados pelo presidente da mesa eleitoral ficarão à guarda deste até que esteja definitivamente decidido o resultado do escrutínio, após o que serão todos destruídos.

 

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