Covid-19: Situação de Calamidade

Covid-19: Situação de Calamidade

COVID-19: Declaração da Situação de Calamidade Foi publicado em  Diário da República n.º 84/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-30, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021, que declara a situação de calamidade em todo o território nacional...