COVID-19: Alteração da regulamentação do Estado de Emergência

Foi ontem publicado em  Diário da República n.º 12/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-19 o Decreto n.º 3-B/2021 que  procede à primeira alteração ao Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Resumindo:
  • É proibida a venda ou entrega ao postigo em qualquer estabelecimento do setor não alimentar 
  • São encerrados todos os espaços de restauração e similares integrados em conjuntos comerciais, ainda que em regime de take-away, ficando permitida apenas a entrega ao domicílio
  • É proibida a publicidade a campanhas de saldos, promoções ou liquidações. 
  • Parques e jardins passam a ser exclusivamente espaços de mera passagem, ficando vedada a permanência 
  • São encerradas as universidades seniores, os centros de dia e os centros de convívio para idosos. 
  • Passa a ser necessária a emissão de uma declaração pela entidade empregadora ou equiparada para todos aqueles que necessitem de se deslocar por não se poderem enquadrar no modo de teletrabalho.
  • Proibição de circulação entre concelhos aos fins de semana.     
  • Todos os estabelecimentos que mantenham a sua atividade devem encerrar às 20:00 h aos dias úteis e às 13:00 h aos fins de semana e feriados, com exceção dos estabelecimentos do comércio de retalho alimentar, os quais poderão, se assim pretenderem, encerrar às 17:00 h.    

Para melhor leitura devem ler o referido Decreto 3B/2021 de 19 janeiro

Para consultar as medidas aplicadas em cada um dos concelhos aceda aqui: https://covid19estamoson.gov.pt/