Situação de Calamidade, Contingência e Alerta e regime sancionatório 

Declara a situação de Calamidade, Contingência e Alerta e estabelece o regime sancionatório do não cumprimento das regras estabelecidas

A situação epidemiológica em Portugal, originada pela doença COVID-19, tem vindo a exigir do Governo a implementação de medidas extraordinárias com vista à prevenção da sua transmissão.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID -19, na sequência da situação epidemiológica da COVID -19, até às 23:59 h do dia 14 de julho de 2020:

a) A situação de calamidade: em 19 freguesias da AML

b) A situação de contingência na Área Metropolitana de Lisboa, com exceção dos municípios e freguesias abrangidos na alínea anterior;

c) A situação de alerta em todo o território nacional continental, com exceção da Área Metropolitana de Lisboa.

Apesar da tendência atual de evolução da situação epidemiológica, verifica-se que os novos contágios decorrem, frequentemente, de situações de incumprimento das normas de distanciamento físico, em especial em eventos que implicam a aglomeração de pessoas.

Assim foi também publicado o Decreto-Lei nº 28-B/2020, que estabelece o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade adotada ao abrigo da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil, e da Lei n.º 81/2009, de 21 de agosto, que estabelece o Sistema de Vigilância em Saúde Pública, estabelecendo ainda o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres impostos pelos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, que constituem parte integrante da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na sua redação atual, nos termos do artigo 2.º da referida lei, bem como dos deveres impostos pelos artigos 13.º-A e 13.º-B do mesmo decreto-lei.

Ler os diploma referidos (clicar no diploma)