COVID-19: Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos.

Foi hoje publicado em Diário da República n.º 209/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-10-27, a Lei n.º 62-A/2020 que , a título excecional, obriga ao uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas. A presente lei aplica-se em todo o território nacional.
 
A fiscalização do cumprimento das obrigações previstas na presente lei compete às forças de segurança e às polícias municipais, cabendo-lhes, prioritariamente, uma função de sensibilização e pedagogia para a importância da utilização de máscara em espaços e vias públicas quando não seja possível manter a distância social.  
 
O incumprimento da obrigação estabelecida no artigo 3.º constitui contraordenação nos termos previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, na sua redação atual.  
 
Para leitura pormenorizada clicar a Lei 62A/2020 de 27out (Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos), e os diplomas referidos na mesma Lei, o Decreto-lei 28-B/2020 de 26jun (Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alertae o Decreto-Lei 433/82 de 27out (Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo)
 
Mantenham-se SEGUROS.

Para leitura pormenorizada clicar no diploma para acesso ao mesmo no DRE