COVID-19: Prorrogação da declaração da Situação de CALAMIDADE

Foi ontem publicado em Diário da República n.º 221/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-11-12, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020, que vem prorrogar a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
 
A situação epidemiológica verificada em Portugal e o prazo constante do Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro, justifica que seja prorrogada a situação de calamidade de modo a alinhar com o período de aplicação do estado de emergência.  
 

Assim, “nos termos dos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, por força do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na sua redação atual, do artigo 17.º da Lei n.º 81/2009, de 21 de agosto, do n.º 6 do artigo 8.º e do artigo 16.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 – Alterar o n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 2 de novembro, que passa a ter a seguinte redação:

«1 – Declarar, na sequência da situação epidemiológica da COVID-19, até às 23:59 h do dia 23 de novembro de 2020, a situação de calamidade em todo o território nacional continental.»

2 – Aditar o artigo 29.º ao regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 2 de novembro, com a seguinte redação: (…)”

Para uma leitura pormenorizada leiam, por favor, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020, através dos respectivos link .