COVID-19: Medidas de controlo durante o Estado de Emergência

Foi publicado em Diário da República n.º 227-A/2020, Série I de 2020-11-21, o Decreto n.º 9/2020 de 21 de novembro que vem regulamentar a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. (ver Declaração de Retificação n.º 47/2020 publicada no Diário da República n.º 227-B/2020, Série I de 2020-11-22)

Atendendo à evolução da situação epidemiológica, o Presidente da República procedeu, no dia 6 de novembro, à declaração do estado de emergência, com um âmbito limitado, de forma proporcional e adequada, tendo efeitos largamente preventivos. Nos termos em que foi decretado, o estado de emergência veio trazer garantias reforçadas de segurança jurídica para as medidas adotadas ou a adotar pelas autoridades competentes para a prevenção e resposta à pandemia da doença COVID -19, em domínios como os da liberdade de deslocação, do controlo do estado de saúde das pessoas, da utilização de meios de prestação de cuidados de saúde do setor privado e social ou cooperativo e da convocação de recursos humanos para reforço da capacidade de rastreio.

Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro, procedeu à regulamentação do estado de emergência, incidindo sobre os quatro referidos domínios.

A declaração do estado de emergência foi renovada pelo Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020, de 20 de novembro, por um período adicional de 15 dias, verificando-se a necessidade de adequação das atuais medidas previstas tanto no Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro, como na Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 2 de novembro, uma vez que há situações que carecem de regulamentação expressa e outras cuja regulação carece de atualização em face da referida renovação. Nesse âmbito, o Governo decide aprovar um novo decreto que passa a integrar toda a regulação indispensável à execução da declaração do estado de emergência e ao combate à pandemia da doença COVID-19, diminuindo a dispersão legislativa e regulamentar, de forma a assegurar maior clareza e sentido de unidade da informação e do quadro jurídico vigente.”  
 
Uma especial atenção à leitura do artº 11º do Decreto 9/2020 “Medidas em matéria de circulação na via pública” que refere que os “cidadãos não podem circular para fora do concelho do domicílio no período compreendido entre as 23:00 h do dia 27 de novembro de 2020 e as 05:00 h do dia 2 de dezembro de 2020 e entre as 23:00 h do dia 4 de dezembro de 2020 e as 23:59 h do dia 8 de dezembro de 2020, salvo por motivos de saúde ou por outros motivos de urgência imperiosa “
Relativamente às disposições especiais aplicáveis aos Concelhos de Risco Moderado ver artigos 33º a 34º (Anexo I)
Relativamente às disposições especiais aplicáveis aos Concelhos de Risco Elevado ver artigos 35º a 39º  (Anexo II)
Relativamente às disposições especiais aplicáveis aos Concelhos de Risco  Muito Elevado e Extremo  ver artigos 40º a 34º (Anexo III)
Lembrar que “durante o período de vigência do estado de emergência os cidadãos e demais entidades têm o dever de colaboração, nomeadamente no cumprimento de ordens ou instruções dos órgãos e agentes responsáveis pela segurança, proteção civil e saúde pública na pronta satisfação de solicitações, que justificadamente lhes sejam feitas pelas entidades competentes para a concretização das medidas do presente decreto“.
Para consultar as medidas aplicadas em cada um dos concelhos de risco mencionados aceda aqui: https://covid19estamoson.gov.pt/