COVID-19: Regulamentação do EE – II fase do desconfianamento (05 a 15 Abril)

Foi publicado em Diário da República n.º 64-A/2021, Série I de 2021-04-03, o Decreto n.º 6/2021 de 3 abril, que procede à regulamentação do Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de março, que veio renovar a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
 
Apesar da avaliação epidemiológica identificar 19 municípios em que a incidência é superior a 120 casos por 100 mil habitantes, a estratégia de levantamento de medidas de confinamento ocorrerá em todo o território continental, incrementando o acompanhamento das medidas de saúde pública naqueles municípios. em consideração a estratégia aprovada pelo Governo para o levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19, aprovada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021, de 13 de março.
 
Neste âmbito o presente decreto procede:
  • Ao levantamento da suspensão das atividades letivas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, em regime presencial, nos estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário;
  • Ao levantamento da suspensão das atividades, em regime presencial, de apoio à família e de enriquecimento curricular, bem como atividades prestadas em centros de atividades de tempos livres e centros de estudo e similares, para os alunos que retomam as atividades letivas nos termos da alínea anterior;
  • Ao levantamento da suspensão das atividades de equipamentos sociais na área da deficiência, designadamente nos centros de atividades e capacitação para a inclusão;
  • Ao levantamento da suspensão das atividades de apoio social desenvolvidas em centros de dia, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual;
  • Ao levantamento da suspensão de atividades dos estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público que disponham de uma área de venda ou prestação de serviços inferior a 200 metros quadrados que tenham entrada autónoma e independente pelo exterior;
  • À permissão do funcionamento dos ginásios e academias, desde que sem aulas de grupo;
  • À abertura de museus, monumentos, palácios e sítios arqueológicos ou similares, nacionais, regionais e municipais, públicos ou privados, bem como galerias de arte e salas de exposições;
  • À abertura de estabelecimentos de restauração e similares para serviço em esplanadas abertas, com um limite de quatro pessoas por grupo;
  • À permissão do funcionamento de feiras e mercados, para além de produtos alimentares, mediante autorização do presidente da câmara municipal territorialmente competente, de acordo com as regras fixadas;
  • j) À permissão de atividade física e desportiva de baixo risco, nos termos das orientações específicas da Direção-Geral da Saúde (DGS).

 

O presente decreto é aplicável a todo o território nacional continental.
 
Mantêm-se nas medidas sanitárias e de saúde pública:
  • confinamento obrigatório conforme indicado no artº 3º;
  • dever geral de recolhimento domiciliário, conforme artº4º;
  • teletrabalho e organização desfasada de horários, conforme artº 5º;
  • uso de máscaras ou viseiras, conforme o artº 6º;
  • controlo de temperatura corporal,  conforme o artº 7º;
  • a realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2, conforme o artº 8º;
  • suspensão excecional da cessação de contratos de trabalho, nos casos indicados no artº 9º;
  • reforço de recursos humanos na área da saúde, conforme o artº 10º;
Mantêm-se nas  medidas aplicáveis a atividades, estabelecimentos, serviços, empresas ou equiparados  :
  • o encerramento de instalações e estabelecimentos: São encerradas as instalações e estabelecimentos referidos no anexo I ao presente decreto; (artº 15º)

  • a suspensão de atividades de instalações e estabelecimentos: São suspensas as atividades em estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, salvo se dispuserem de área de venda ou prestação de serviços igual ou inferior a 200 metros quadrados e uma entrada autónoma e independente pelo exterior (artº 16º). A suspensão não se aplica nos casos indicados no nº 3 do artº 16º.

As disposições gerais aplicáveis a estabelecimentos ou locais abertos ao público estão indicadas no artº 17º.

 
  • Os horários de abertura e encerramento estão indicados no artº 18º.
  • As exceções às regras de suspensão de atividades, encerramento de estabelecimentos e horários estão indicadas no artº 19º.
  • É permitida a venda ambulante, conforme indica o artº 21º
  • As regras de funcionamento de Feiras e Mercados estão indicadas no artº 22º
  • As regras de funcionamento no Exercício de atividade de comércio a retalho em estabelecimentos de comércio por grosso, estão indicadas no artº 23º
  • As regras de funcionamento na  Restauração e similares, estão indicadas no artº 24º.
  • Os bares e outros estabelecimentos de bebidas permanecem encerrados, por via do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual.
  • venda e consumo de bebidas alcoólicas, estão proibidas entre as 20h00 e as 06h00.
Para uma leitura mais aprofundada clicar nos respectivos diplomas para ter acesso aos mesmos.

Para mais informações sobre as medidas aplicadas no seu concelho siga o link: https://covid19estamoson.gov.pt/ 

 
Mantenham-se seguros e com saúde.