COVID-19: Renovação da declaração da situação de CALAMIDADE

Foi publicado em  Diário da República n.º 213/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-02, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020  que renova a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19  em todo o território nacional continental, a qual foi inicialmente declarada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020, de 14 de outubro, às 00:00 h do dia 4 de novembro de 2020 até às 23:59 h do dia 19 de novembro de 2020.
De entre as medidas adotadas, salientam-se:
  • o estabelecimento da reposição do dever cívico de recolhimento domiciliário, determinando-se que os cidadãos se devem abster de circular em espaços e vias públicas, bem como em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, exceto para o conjunto de deslocações autorizadas.
  • em contexto de organização de trabalho, obrigatoriedade do desfasamento horário nos concelhos abrangidos no anexo II, bem como a obrigatoriedade de adoção do regime de teletrabalho, sempre que as funções em causa o permitam, nos termos da lei.
  • proibição da realização de celebrações e de outros eventos que impliquem uma aglomeração de pessoas em número superior a cinco pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar, e determina-se a proibição da realização de feiras e mercados de levante, salvo autorização emitida pelo presidente da câmara municipal territorialmente competente, caso estejam verificadas as condições de segurança e o cumprimento das orientações definidas pela Direção-Geral da Saúde (DGS), sendo permitidas as cerimónias religiosas e determinados espetáculos, sem prejuízo do cumprimento das regras definidas pela DGS.
  • recomendação da utilização da aplicação Stayaway COVID pelos possuidores de equipamento que a permita.

Assim:
Nos termos dos artigos 12.º e 13.º do Decreto -Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, por força do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 1 -A/2020, de 19 de março, na sua redação atual, do artigo 17.º da Lei n.º 81/2009, de 21 de agosto, do n.º 6 do artigo 8.º e do artigo 19.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

«1 – Declarar, na sequência da situação epidemiológica da COVID-19, até às 23:59 h do dia 19 de novembro de 2020, a situação de calamidade em todo o território nacional continental..

A presente resolução produz efeitos a partir das 00:00 h do dia 4 de novembro de 2020.»

Para leitura pormenorizada ler a Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020