COVID-19: Renovação do Estado de Emergência

Perante a situação que o país atravessa, foi publicado no Diário da República n.º 20/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-29, o Decreto n.º 3-D/2021, da Presidência do Conselho de Ministros, onde se regulamenta a prorrogação do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021, de 28 de janeiro, que foi autorizada pela Resolução da Assembleia da República n.º 14-A/2021estes publicados no dia anterior no Diário da República n.º 19/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-28.

A renovação do estado de emergência tem a duração de 15 dias, iniciando às 00h00 do dia 31 de janeiro de 2021 e cessando às 23h59 do dia 14 de fevereiro de 2021, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei.

Para além das restrições anteriormente previstas ficam ainda, nomeadamente:

  • A suspensão das atividades educativas e letivas de todos os estabelecimentos de ensino vigora até ao dia 5 de fevereiro de 2021. Estas atividades serão retomadas a partir do dia 8 de fevereiro em regime não presencial;
    • A suspensão das referidas atividades e o regime não presencial não obstam à realização de provas ou exames de currículos internacionais;
    • Sempre que necessário, podem ser assegurados presencialmente os apoios terapêuticos prestados nos estabelecimentos de educação especial, nas escolas e, ainda, pelos centros de recursos para a inclusão, bem como o acolhimento nas unidades integradas nos centros de apoio à aprendizagem, para os alunos para quem foram mobilizadas medidas adicionais;
  • Limitação às deslocações de cidadãos portugueses para fora do território continental, efetuadas por qualquer via, sem prejuízo das exceções previstas no Decreto;
  • Reposição do controlo de pessoas nas fronteiras terrestres, nos termos previstos no Decreto;
  • Possibilidade de suspensão de voos e de determinação de confinamento obrigatório de passageiros à chegada;
  • Possibilidade dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde poderem, excecionalmente, proceder à contratação a termo resolutivo, até ao limite de um ano, de titulares de graus académicos conferidos por instituições de ensino superior estrangeiras nas áreas da medicina e da enfermagem, desde que preenchidos determinados requisitos.

Para uma leitura mais aprofundada clicar nos respectivos normativos para ter acesso aos diplomas.

Se pretender saber sobre as medidas aplicadas no seu concelho siga o link: https://covid19estamoson.gov.pt/ 

 
Mantenham-se seguros 
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