COVID-19: Renovação do Estado de Emergência

Foi publicado no  Diário da República n.º 29/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-11, legislação acerca da renovação do Estado de Emergência.
 
Assim, o Presidente da República decretou, nos termos dos artigos 19.º, 134.º, alínea d), e 138.º da Constituição e da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei Orgânica n.º 1/2012, de 11 de maio, sob proposta e ouvido o Governo e obtida a necessária autorização da Assembleia da República, através da Resolução da Assembleia da República n.º 63-A/2021, de 11 de fevereiro, o seguinte: 
 
1.º É renovada a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. 
 
2.º A declaração do estado de emergência abrange todo o território nacional
 
3.º A renovação do estado de emergência tem a duração de 15 dias, iniciando -se às 00h00 do dia 15 de fevereiro de 2021 e cessando às 23h59 do dia 1 de março de 2021, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei.  
 
Como do anterior o Governo vai Regulamentar as medidas excecionais de acordo com a renovação do Estado de Emergência
 
Para leitura mais pormenorizada, aceder aos diplomas acima referidos clicando nos mesmos ou abrindo os anexos.

Igualmente foi publicado em Diário da República n.º 30/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-12, o Decreto n.º 3-E/2021 de 12 de fevereiro que Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República através do Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021, de 11 de fevereiro.

 

É prorrogada a vigência do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, na sua redação atual, até às 23:59 h do dia 1 de março de 2021. 

Da mesma forma e sem prejuízo do disposto nos artigos 5.º e 6.º do presente decreto, a vigência do Decreto n.º 3-D/2021, de 29 de janeiro, na redação dada pelo presente decreto, é prorrogada até às 23:59 h do dia 1 de março de 2021.

 Decreto n.º 3-E/2021 de 12 de fevereiro, entra em vigor às 00:00 h do dia 15 de fevereiro de 2021.

Para uma leitura mais aprofundada clicar nos respectivos normativos para ter acesso aos diplomas.

Se pretender saber sobre as medidas aplicadas no seu concelho siga o link: https://covid19estamoson.gov.pt/ 

 
Mantenham-se seguros 
Boas Festas dentro do possível