COVID-19: Renovação do Estado de Emergência (01 a 15 Abril)

Foram publicados em Diário da República n.º 59/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-25, a Resolução da Assembleia da República n.º  90-A/2021 que concede autorização para a renovação do estado de emergência, solicitada por Sua Excelência o Presidente da República na mensagem que endereçou à Assembleia da República em 24 de março de 2021, nos exatos termos e com a fundamentação e conteúdo constantes no Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021.
 
A renovação do estado de emergência tem a duração de 15 dias, iniciando-se às 00h00 do dia 1 de abril de 2021 e cessando às 23h59 do dia 15 de abril de 2021, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei.
 
Foi publicado em Diário da República n.º 60-A/2021, Série I de 2021-03-28, o Decreto n.º 5/2021 que Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, procedendo à primeira alteração ao Decreto n.º 4/2021, de 13 de março.
 
Em resumo:

“prorroga-se a vigência do Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, na sua redação atual, até às 23:59 h do dia 5 de abril de 2021.

… O artigo 5.º e a al. d) do artº 12.º do Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, são alterados passando, respetivamente:

artº 5º: É proibida a circulação para fora do concelho do domicílio no período compreendido entre as 20:00 h de sexta-feira e as 05:00 h de segunda-feira e, diariamente, entre as 00:00 h do dia 26 de março e as 23:59 h do dia 5 de abril, sem prejuízo das exceções previstas no artigo 11.º do Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, as quais são aplicáveis com as necessárias adaptações.

art 12º: d) As medidas estritamente indispensáveis relativas ao tratamento de dados pessoais pelos serviços de saúde e pelos serviços municipais ou das freguesias, no âmbito das operações necessárias à execução do plano de vacinação contra a COVID-19, designadamente para efeitos da concretização de contactos para vacinação.”

Para uma leitura mais aprofundada clicar nos respectivos diplomas para ter acesso aos mesmos.

Para mais informações sobre as medidas aplicadas no seu concelho siga o link: https://covid19estamoson.gov.pt/ 

 
Mantenham-se seguros e com saúde.