COVID-19: Renovação do Estado de Emergência (2 a 16 de Mar)

Foi publicado em Diário da República n.º 39/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-25, a Resolução da Assembleia da República n.º 69-A/2021 que concede autorização para a renovação do estado de emergência, solicitada por Sua Excelência o Presidente da República na mensagem que endereçou à Assembleia da República em 24 de fevereiro de 2021, nos exatos termos e com a fundamentação e conteúdo constantes no Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021
 
A renovação do estado de emergência tem a duração de 15 diasiniciando-se às 00h00 do dia 2 de março de 2021 e cessando às 23h59 do dia 16 de março de 2021, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei.
 
Foi publicado em Diário da República n.º 40/2021, 3º Suplemento, Série I de 2021-02-26, o Decreto n.º 3-F/2021 que Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
 
Em resumo: Não houve alterações às medidas, mantendo-se as já decretadas anteriormente, prorrogando a vigência do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, na sua redação atual, até às 23:59 h do dia 16 de março de 2021 e a vigência do Decreto n.º 3-D/2021, de 29 de janeiro, na sua redação atual, até às 23:59 h do dia 16 de março de 2021.
 
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Para uma leitura mais aprofundada clicar nos respectivos normativos para ter acesso aos diplomas.

Se pretender saber sobre as medidas aplicadas no seu concelho siga o link: https://covid19estamoson.gov.pt/ 

 
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