COVID-19: Renovação do Estado de Emergência (17 a 31 de Mar)

Foram publicados em Diário da República n.º 49/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-03-11, a Resolução da Assembleia da República n.º 77-B/2021 que concede autorização para a renovação do estado de emergência, solicitada por Sua Excelência o Presidente da República na mensagem que endereçou à Assembleia da República em 24 de fevereiro de 2021, nos exatos termos e com a fundamentação e conteúdo constantes no Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021.
 
A renovação do estado de emergência tem a duração de 15 diasiniciando-se às 00h00 do dia 17 de março de 2021 e cessando às 23h59 do dia 31 de março de 2021, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei.
 
Foi publicado em Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13, o Decreto n.º 4/2021 que Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
 
Em resumo:

“Altera a regulamentação da renovação do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021, de 25 de fevereiro.

… procede:

a) Ao levantamento da suspensão das atividades educativas e letivas de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, em regime presencial, nos estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos, bem como das respostas sociais de apoio à primeira infância de creche, creche familiar e ama do setor social e solidário;

b) Ao levantamento da suspensão das atividades, em regime presencial, de apoio à família e de enriquecimento curricular, bem como atividades prestadas em centros de atividades de tempos livres e centros de estudo e similares, apenas para as crianças e os alunos que retomam as atividades educativas e letivas nos termos da alínea anterior;

c) À reinstituição da atividade dos estabelecimentos de bens não essenciais que pretendam manter a respetiva atividade exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio ou disponibilização dos bens à porta do estabelecimento, ao postigo ou através de serviço de recolha de produtos adquiridos previamente através de meios de comunicação à distância (click and collect);

d) À permissão do funcionamento, mediante marcação prévia, dos salões de cabeleireiro, barbeiros, institutos de beleza e estabelecimentos similares;

e) Ao levantamento da proibição das deslocações para fora do território continental por parte de cidadãos portugueses;

f) À abertura dos estabelecimentos de comércio de livros e suportes musicais, dos estabelecimentos de comércio automóvel e de velocípedes, e dos serviços de mediação imobiliária;

g) À abertura de bibliotecas e arquivos;

h) À permissão de permanência em parques, jardins, espaços verdes, espaços de lazer, bancos de jardim e similares, sem prejuízo da competência dos presidentes da câmara municipal da área territorialmente competente;

i) À determinação de proibição de circulação entre concelhos, a qual é aplicável no fim de semana de 20 e 21 de março de 2021, e, diariamente, a partir do dia 26 de março de 2021.”

Para uma leitura mais aprofundada clicar nos respectivos normativos para ter acesso aos diplomas.

Se pretender saber sobre as medidas aplicadas no seu concelho siga o link: https://covid19estamoson.gov.pt/ 

 
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