COVID-19: Renovação do Estado de Emergência

Foi publicado em Diário da República n.º 227/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-20, o Decreto n.º 59-A/2020, do Presidente da República, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

No mesmo Diário da República foi publicada a Resolução da Assembleia da República n.º 87-A/2020 que vem autorizar a renovação do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

A renovação do estado de emergência inicia-se às 00h00 do dia 24 de novembro de 2020 e cessa às 23h59 do dia 8 de dezembro de 2020, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei.

A declaração do estado de emergência abrange todo o território nacional, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da RCM 87-A/2020 de 20 de novembro

Durante todo o período referido no artigo anterior, fica parcialmente suspenso o exercício dos seguintes direitos, nos estritos termos seguidamente previstos:
1 — Direitos à liberdade e de deslocação: (…)

2 — Iniciativa privada, social e cooperativa: (…)

3 — Direitos dos trabalhadores: (…)

4 — Direito ao livre desenvolvimento da personalidade e vertente negativa do direito à saúde: (…)

5 — Direito à proteção de dados pessoais: (…)

Para consultar os normativos em pormenor clicar no respectivo normatico.