Enquadramento legal
Directiva europeia regulamenta a cibersegurança
A Directiva 2016/1148 sobre Cibersegurança, aprovada pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu, entrou em vigor em agosto de 2016, depois de publicada no Diário Oficial da União Europeia.
“Os Estados Membros dispõem de 21 meses para transpor a Diretiva para a ordem jurídica nacional e de 6 meses adicionais para identificar os prestadores de serviços essenciais”.
A Diretiva visa aumentar a cooperação entre Estados-Membros nesta matéria e criar uma cultura de segurança em sectores críticos para a economia e a sociedade que dependam fortemente das tecnologias de informação e comunicação. Determina ainda a criação de uma equipa de resposta a incidentes cibernéticos (Computer Security Incident Response Team – CSIRT) em cada Estado-Membro, bem como a designação de uma ou mais autoridades nacionais competentes para a aplicação e cumprimento da Diretiva.
Objeto e âmbito de aplicação
(…) 1. A presente diretiva estabelece medidas destinadas a alcançar um elevado nível comum de segurança das redes e dos sistemas de informação na União, a fim de melhorar o funcionamento do mercado interno.
(…) 2. Para o efeito, a presente diretiva:
(…) a) Estabelece a obrigação de os Estados-Membros adotarem uma estratégia nacional de segurança das redes e dos sistemas de informação;
(…) b) Cria um grupo de cooperação a fim de apoiar e facilitar a cooperação estratégica e o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e de desenvolver a confiança entre eles;
(…) c) Cria uma rede de equipas de resposta a incidentes de segurança informática («rede de CSIRT») a fim de contribuir para o desenvolvimento da confiança entre os Estados-Membros e de promover uma cooperação operacional célere e eficaz;
(…) d) Estabelece requisitos de segurança e de notificação para os operadores de serviços essenciais e para os prestadores de serviços digitais;
(…) e) Estabelece a obrigação de os Estados-Membros designarem as autoridades nacionais competentes, os pontos de contacto únicos e as CSIRT com atribuições relacionadas com a segurança das redes e dos sistemas de informação.
(…) 3. Os requisitos de segurança e de notificação previstos na presente diretiva não se aplicam às empresas sujeitas aos requisitos previstos nos artigos 13.º-A e 13.º-B da Diretiva 2002/21/CE, nem aos prestadores de serviços de confiança sujeitos aos requisitos previstos no artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 910/2014.
Fonte: Anacom
Legislação – Segurança Privada (Em atualização)
Regime Jurídico de Segurança Privada
Lei n.º 46/2019, de 8 de julho,
- altera e republica a Lei n.º 34/2013, de 16 de maio
REGIME DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA(versão actualizada)
Portaria n.º 106/2015, de 13 de abril,
- altera a Portaria n.º 273/2013, de 20 Agosto
regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes
Lei n.º 23/2014 de 28 de abril,
- regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático – SIGESPV
SEGURANÇA PRIVADA (ATOS REGULAMENTARES EM VIGOR)
Portaria n.º 102/2014 de 15 de Maio
- Sistema de segurança obrigatório aplicável em espetáculos e divertimentos em recintos autorizados.
Portaria n.º 106/2015 de 13 de Abril
- Altera a Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto.
Portaria n.º 273/2013 de 20 de Agosto
- Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes
CAUÇÕES / SEGUROS
Portaria n.º 552/2014 de 9 de julho
- Obrigatoriedade de um seguro de responsabilidade civil para o exercício da atividade de segurança privada.
Despacho n.º 10703/2013, de 13 de Agosto (DR 2.ª série n.º 158, de 19/08/2013)
- Regulação do exercício de atividade de Segurança Privada – Cauções
TAXAS
Portaria n.º 292/2013, de 26 de Setembro
- A presente portaria aprova as taxas devidas pela emissão, renovação ou substituição do cartão profissional do pessoal de vigilância, pela emissão, renovação e averbamentos de alvarás, licenças e autorizações e pela realização de exames, auditorias e operações de avaliação de conhecimentos.
FORMAÇÃO
Portaria n.º 114/2015, de 27 de abril
- Altera e republica a portaria n.º 148/2014, de 18 de julho.
Portaria n.º 148/2014, de 18 de julho
- Estabelece o conteúdo e a duração dos cursos do pessoal de segurança privada e as qualificações profissionais do corpo docente.
AVALIAÇÃO MÉDICA / PSICOLÓGICA
Portaria n.º 319/2013, de 24 de Outubro
- Define os requisitos mínimos e os equipamentos para avaliação médica e psicológica.
ASSISTENTES DE RECINTO DESPORTIVO
Portaria n.º 261/2013 de 14 agosto
- Estabelece os termos e as condições de utilização de assistentes de recinto desportivo em espetáculos desportivos realizados em recintos desportivos em que seja obrigatório disporem sistemas de segurança, nos termos do respetivo regime legal.
COORDENADOR DE SEGURANÇA
Portaria n.º 324/2013, de 31 de Outubro
- Define o curso de formação para o exercício da função de coordenador de segurança.
(Em revisão – aguarda clarificação)
A SEGURANÇA PRIVADA NOS RECINTOS DESPORTIVOS
Portaria nº 261/2013, de 14 de agosto
- Estabelece os termos e as condições de utilização de assistentes de recinto desportivo em espetáculos esportivos realizados em recintos desportivos em que seja obrigatório disporem de sistema de segurança. Revoga as Portarias nos 1522-B/2002 e 1522-C/2002, de 20 de dezembro.
O conjunto de medidas de segurança a aplicar nos recintos desportivos é definido na Lei nº 39/2009, de 30 de julho, alterada pelo Decreto-Lei nº 114/2011, de 30 de novembro e pela Lei nº 52/2013, de 17 de abril.
UTILIZAÇÃO DE CANÍDEOS
Portaria nº 421/2004 de 24 de Abril
- Aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos.
- Revoga a Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro
O conjunto de medidas de segurança a aplicar nos recintos desportivos é definido na Lei nº 39/2009, de 30 de julho, alterada pelo Decreto-Lei nº 114/2011, de 30 de novembro e pela Lei nº 52/2013, de 17 de abril.
REGISTO PRÉVIO
Portaria n.º 105/2015, de 13 de abril
- Atera a Portaria n.º 272/2013, de 20 de agosto.
Portaria n.º 272/2013, de 20 de Agosto
- Define os requisitos e o procedimento de registos, na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), das entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme
ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÃO NOCTURNA
Decreto-Lei n.º 135/2014 de 8 de Setembro
- Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas
revoga o Decreto-Lei n.º 101/2008, de 16 de junho.
Delegação de COMPETÊNCIAS
Despacho n.º 6821/2015, de 18 de junho de 2015
Delegação de competências do Secretário de Estado da Administração Interna no Diretor Nacional da PSP
Despacho n.º 5347-A/2015, de 22 de maio de 2015
Delegação de competências da Ministra da Administração Interna no Secretário de Estado da Administração Interna.
Despacho n.º 8578/2015, de 05 de agosto de 2015
Delegação de competências da Ministra da Administração Interna no âmbito das modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar.
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