Lei n.º 35/2019 estabelece novas medidas de segurança

adsplogFoi publicada no passado dia 24 de maio, a Lei n.º 35/2019 que altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos que disponham de espaços ou salas de dança.

A nova lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro, estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada nos estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança ou onde habitualmente se dance, incluindo os integrados em empreendimentos turísticos, se acessíveis ao público em geral

O novo diploma obriga os estabelecimentos com lotação igual ou superior a 400 lugares a terem um responsável pela segurança, com formação específica de DIRETOR DE SEGURANÇA. Esta Lei, também obriga à utilização de equipamentos de controlo de lotação em estabelecimentos de lotação igual ou superior a 200 lugares.

Relativamente aos sistemas de segurança eletrónica, a Lei 35/2019 refere que as forças de segurança, podem proceder ao visionamento em tempo real das imagens recolhidas pelos sistemas de videovigilância instalados nos estabelecimentos. O proprietário do estabelecimento, deve assegurar às forças de segurança, o acesso às imagens recolhidas pelos sistemas instalados.

Ainda relativamente aos sistemas, a lei obriga à associação a um sistema de alarmística que permita alertar as forças de segurança territorialmente competentes, em caso de perturbação que justifique a sua intervenção. Este diploma também define os requisitos técnicos dos sistemas de videovigilância das empresas de segurança privada.

Anexo: Lei 35/2019 de 24 de Maio

Marcações: ADSP,, Diretores de Segurança, Medidas de segurança

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