Alteração à Lei da Violência no Desporto

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Ter em atenção que foi hoje publicada em Diário da Republica a Lei nº 113/2019, de 11 de Setembroque procede à terceira alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho, que estabelece o "Regime Jurídico do Combate à Violência, ao Racismo, à Xenofobia e à Intolerância nos Espectáculos"

Numa primeira leitura ressalta da mesma, o Artigo 18º - “Sistemas de videovigilância” principalmente o ponto 2, que determina que a gravação de imagem e som deve ser conservada durante 60 dias (a Lei anterior estabelecia um prazo de conservação de 90 dias) e que as imagens recolhidas podem ser utilizadas pela APCVD - Autoridade para Prevenção e o Combate à Violência no Desporto, para além das forças de segurança, para efeitos de instrução de processos de contraordenação por infrações previstas na lei.

A Lei n.º 113/2019, de 11 de setembro entra em vigor 30 dias após à sua publicação em D.R. (nº 174 de 11 Setembro).

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