Comunicados

Entrada em vigor de Legislação Europeia (CIBERSEGURANÇA)

Caros(as) associados(as)

adsplogEm 27 de junho, entrou em vigor o novo Regulamento Europeu de Cibersegurança, segundo o qual a ENISA passará a designar-se "Agência da União Europeia para a Cibersegurança" e terá mandato permanente. Entre as funções a serem realizadas estão a certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação e a implementação de políticas de divulgação de vulnerabilidades, numa base voluntária.

A atribuição de base da ENISA é promover a aplicação coerente do regime jurídico aplicável, nomeadamente a execução eficaz da Diretiva (UE) 2016/1148 e de outros instrumentos jurídicos aplicáveis que contenham elementos de cibersegurança, o que é essencial para aumentar a ciber-resiliência. Atendendo à rápida evolução do cenário de ciberameaça, é evidente que os Estados-Membros devem ser apoiados através de uma abordagem mais abrangente e transversal em matéria de ação política para reforçar a ciber-resiliência.

Com vista a assegurar um acesso mais fácil a informações melhor estruturadas sobre os riscos para a cibersegurança e as eventuais soluções, a ENISA deverá desenvolver e manter o «polo de informação» da União, um portal único que preste ao público informações sobre cibersegurança provenientes das instituições, dos órgãos e dos organismos da União e nacionais, facilitando o acesso a informações melhor estruturadas sobre os riscos para a cibersegurança e as eventuais soluções que também podem ajudar os Estados-Membros a reforçar as suas capacidades e alinhar as suas práticas, aumentando, assim, a sua resiliência geral aos ciberataques.

Assim e para vosso conhecimentos enviamos o referido Regulamento

Com os melhores cumprimentos,

REGULAMENTO (UE) 2019/881 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

 

Marcações: ADSP,, Cibersegurança, Legislação Europeia

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