Comunicados

Alteração Regime Segurança Privada

Diário da República 87d52A ADSP informa que foi publicada a Lei n.º 46/2019, de 8 de julho de 2019, que vem alterar o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção, procedendo à alteração nº1 à Lei n.º 34/2013, de 16 de maio de 2013.

A nova lei entrará em vigor a 7 de setembro, (60 dias após a sua publicação), o que significa que só após esta data serão aplicáveis as alterações agora introduzidas à Lei nº 34/2013 pela Lei nº 46/2019 (conforme Art.º 7.º da lei n.º 46/2019).

Este diploma vem alterar algumas questões relacionadas com o âmbito de aplicação do Regime Jurídico de Segurança Privada, com a obrigatoriedade de adoção de medidas e sistemas de segurança, com a instalação de dispositivos de alarme com sirene e com os requisitos técnicos e legais dos sistemas de videovigilância.

 

PS: Esta informação foi avançada aos associados na data da publicação em Diário da República

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