Segurança Privada

3ª Conferência de Segurança Privada

Estimados associados

3ª Conf Segurança Privada 300 610fbA ADSP é parceira da 3.ª Conferência da Segurança Privada que decorre no próximo dia 17/10/2017 e por isso os nossos associados gozam de um preço especial de inscrição de 10 euros, com almoço incluído, se a fizerem até ao próximo dia 02/10/2017. O número de inscrições é limitado.

A presença de todos é importante para apoiar a intervenção que a ADSP vai fazer naquela conferência na defesa dos Directores e dos Coordenadores de Segurança.

Para se inscrever há que efectuar o pagamento por transferência para a conta da APSEI n.º 1091480049 do Millennium BCP ou IBAN: PT50 0033 0000 01091480049 16 e depois enviar, para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., o comprovativo da transferência com a indicação de 3ªCSP, ADSP, nome e número de associado da ADSP.

Mais informações em apsei.org.pt/atualidade/agenda/3-conferencia-de-seguranca-privada/

Alteração do Regime do Exercício da Atividade de Segurança Privada

adsplogNo passado dia 24 do corrente mês foi votado na especialidade o texto final das alterações à Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio. O texto final, que espera agora promulgação, contempla algumas das propostas da ADSP que agora passa a poder ser membro permanente do conselho de segurança privada.

Os contributos que a ADSP foi dando ao longo dos trabalhos podem ser consultados em https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=43086 O texto final que se encontra em anexo pode também ser consultado naquele endereço.

Pese embora algumas das nossas propostas não tenham sido contempladas as que foram são já demasiado relevantes para a valoração das funções de direção de segurança, para os seus profissionais e para a associação que os representa.

Por isso estamos todos de parabéns.

Saudações associativas

TEXTO FINAL ALTERAÇÃO REGIME EXERCÍCIO ATIVIDADE SP

Governo anuncia alterações legislativas para a segurança privada

O Governo vai apresentar na Assembleia da República, um diploma com um conjunto de alterações legislativas para a segurança privada, informou na passada sexta feira, o Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, durante a apresentação do programa Noite + Segura - Lisboa.

Regime jurídico da segurança privada a bordo de navios

navios 200 3aeed"Foi hoje publicada a LEI nº 54/2019 de 5 de agosto, o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria.

Com esta publicação a função de segurança a bordo constitui uma especialidade da profissão de segurança privado prevista na Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, (alterada pela Lei 46/2019 e 8 de Julho) e que consiste exclusivamente na proteção contra atos de pirataria, conforme definidos no artigo 101.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97, de 14 de outubro.

Também vem estabelecer que a prestação do serviço de segurança a bordo por empresas privadas carece de alvará e que a função de segurança privado armado a bordo carece de título profissional habilitante;

O uso de armas pelos membros da equipa de segurança só é permitido em legítima defesa para proteção do navio contra ataques de pirataria em áreas que venham a ser classificadas por ato do Governo como zonas de alto risco de pirataria;

Estabelece que os armadores ou quaisquer outras entidades privadas que utilizem o navio como meio de transporte não podem recorrer a autoproteção armada, sendo-lhes vedada a contratação direta de pessoal para efetuar a segurança armada do navio.

As empresas de segurança a bordo devem dispor de diretor de segurança, previstas e reguladas na Lei n.º 34/2013, de 16 de maio."

Seminário: Lei da Segurança Privada / avaliações e melhorias

adsp seminário seg privada 2016 ab d7d72Nos termos do artigo 66.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio, Lei da Segurança Privada, três anos após a sua entrada em vigor, está a decorrer a avaliação do regime jurídico que regula o exercício da atividade de segurança privada.

Face ao momento, a ADSP considerou oportuno que o tema do seu seminário anual fosse este ano "A Lei da Segurança Privada - avaliações e melhorias", procurando-se, assim, trazer a debate avaliações e propostas de melhoria por parte dos vários interlocutores da segurança privada desde os que regulam e fiscalizam aos que a pagam, passando pelas empresas que a prestam, os profissionais que a realizam e por aqueles que os formam.

Para o efeito, a ADSP, com a colaboração da Universidade Autónoma de Lisboa, promove, no próximo dia 13 de Outubro, das 09h00 às 18h00, nas instalações daquela universidade, o III Seminário de Gestão e Direção de Segurança, conforme cartaz anexo.

Trabalho não declarado na segurança lesa o Estado em milhões

segurança 51eebA ADSP representada pelo Presidente Jara Franco, esteve presente, a convite da AES, na apresentação do estudo sobre "Trabalho não declarado e evasão fiscal, na segurança".

O estudo promovido pela Associação de Empresas de Segurança (AES), e realizado pelo Eurogroup Consulting - Consultoria em Gestão, conclui que "no setor da segurança privada e em particular no segmento da vigilância humana, se verificam práticas não conformes à legislação laboral e fiscal, com prejuízo para os trabalhadores e para as contas do Estado".

O estudo demonstra, sobretudo, a prática de ´dumping’, preços abaixo do custo mínimo legal, trabalho não declarado e má fiscalização, que lesam o Estado em mais de 50 milhões de euros".

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