Legislação - Segurança Privada

SEGURANÇA PRIVADA (ATOS LEGISLATIVOS EM VIGOR)

Lei n.º 23/2014 de 28 de Abril

Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada, aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio.

Lei n.º 34/2013 de 16 de Maio

Novo Regime Jurídico da Segurança Privada.

Decreto-Lei n.º 62/2011 de 9 de Maio

Procedimentos de identificação e de protecção das infra-estruturas essenciais para a saúde, a segurança e o bem -estar económico e social da sociedade nos sectores da energia e transportes.

 

SEGURANÇA PRIVADA (ATOS REGULAMENTARES EM VIGOR)

Portaria n.º 106/2015 de 13 de Abril

Altera a Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto.

Portaria n.º 102/2014 de 15 de Maio

Sistema de segurança obrigatório aplicável em espetáculos e divertimentos em recintos autorizados.

Portaria n.º 273/2013 de 20 de Agosto

Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes

 

CAUÇÕES / SEGUROS

Portaria n.º 552/2014 de 9 de julho

Obrigatoriedade de um seguro de responsabilidade civil para o exercício da atividade de segurança privada.

Despacho n.º 10703/2013, de 13 de Agosto (DR 2.ª série n.º 158, de 19/08/2013)

Regulação do exercício de atividade de Segurança Privada - Cauções

 

TAXAS

Portaria n.º 292/2013, de 26 de Setembro

A presente portaria aprova as taxas devidas pela emissão, renovação ou substituição do cartão profissional do pessoal de vigilância, pela emissão, renovação e averbamentos de alvarás, licenças e autorizações e pela realização de exames, auditorias e operações de avaliação de conhecimentos.

 

FORMAÇÃO

Portaria n.º 114/2015, de 27 de abril

Altera e republica a portaria n.º 148/2014, de 18 de julho.

Portaria n.º 148-2014 de 18 de julho

A presente portaria tem por objeto estabelecer o conteúdo e a duração dos cursos do pessoal de segurança privada, as qualificações profissionais do corpo docente.

 

AVALIAÇÃO MÉDICA E PSICOLÓGICA

Portaria n.º 319/2013, de 24 de Outubro

Define os requisitos mínimos e os equipamentos para avaliação médica e psicológica.

 

ASSISTENTES DE RECINTO DESPORTIVO

Portaria n.º 261/2013 de 14 agosto

Estabelece os termos e as condições de utilização de assistentes de recinto desportivo em espetáculos desportivos realizados em recintos desportivos em que seja obrigatório disporem sistemas de segurança, nos termos do respetivo regime legal.

 

COORDENADOR DE SEGURANÇA

Portaria n.º 324/2013, de 31 de Outubro

Define o curso de formação para o exercício da função de coordenador de segurança.

 

A SEGURANÇA PRIVADA NOS RECINTOS DESPORTIVOS


A Portaria nº 261/2013, de 14 de agosto, estabelece os termos e as condições de utilização de assistentes de recinto desportivo em espetáculos esportivos realizados em recintos desportivos em que seja obrigatório disporem de sistema de segurança. Revoga as Portarias nos 1522-B/2002 e 1522-C/2002, de 20 de dezembro.
 

O conjunto de medidas de segurança a aplicar nos recintos desportivos é definido na Lei nº 39/2009, de 30 de julho, alterada pelo Decreto-Lei nº 114/2011, de 30 de novembro e pela Lei nº 52/2013, de 17 de abril.

 

UTILIZAÇÃO DE CANÍDEOS

Portaria nº 421/2004 de 24 de Abril

Aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos. Revoga a Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro

 

REGISTO PRÉVIO

Portaria n.º 105/2015, de 13 de abril

Atera a Portaria n.º 272/2013, de 20 de agosto.

Portaria n.º 272/2013, de 20 de Agosto

Define os requisitos e o procedimento de registos, na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), das entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme

 

ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÃO NOCTURNA

Decreto-Lei n.º 135/2014 de 8 de Setembro

Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 101/2008, de 16 de junho.

 

COMPETÊNCIA

Despacho n.º 6821/2015, de 18 de junho de 2015

Delegação de competências do Secretário de Estado da Administração Interna no Diretor Nacional da PSP

Despacho n.º 5347-A/2015, de 22 de maio de 2015

Delegação de competências da Ministra da Administração Interna no Secretário de Estado da Administração Interna.

Despacho n.º 8578/2015, de 05 de agosto de 2015

Delegação de competências da Ministra da Administração Interna no âmbito das modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar.

Fonte: PSP/DGSP

 

 

 

 

 

 

 

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