Notícia

PRESIDENTE DA ADSP CONDECORADO EM ESPANHA

O Presidente da ADSP, Coronel Ludovico Jara Franco, foi condecorado por ordem do Ministro do Interior de Espanha com a Cruz de Mérito Policial com distintivo branco. A condecoração destina-se a distinguir aqueles que tenham contribuído para prestigiar a Polícia Nacional de Espanha, colaborando na melhoria do serviço que aquela presta à sociedade Espanhola.

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A cerimónia teve lugar no passado dia 03 de Outubro no Complexo Policial de Moratalaz em Madrid por ocasião dos festejos anuais dos Santos Ângelos Custódios, patronos da Polícia Nacional de Espanha. A assistir à cerimónia estiveram outros elementos da direcção da ADSP.

Publicação em DR de diplomas relacionados com o RGPD

w rgpd 300 dfa37Informamos que foi ontem publicada a Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Mais informamos que foi também hoje publicada a Lei n.º 59/2019 de 8 de agosto, que aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

Os referidos diplomas podem ser consultado aqui: https://dre.pt/diario/resources/15100.pdf

Regime jurídico da segurança privada a bordo de navios

navios 200 3aeed"Foi hoje publicada a LEI nº 54/2019 de 5 de agosto, o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria.

Com esta publicação a função de segurança a bordo constitui uma especialidade da profissão de segurança privado prevista na Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, (alterada pela Lei 46/2019 e 8 de Julho) e que consiste exclusivamente na proteção contra atos de pirataria, conforme definidos no artigo 101.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97, de 14 de outubro.

Também vem estabelecer que a prestação do serviço de segurança a bordo por empresas privadas carece de alvará e que a função de segurança privado armado a bordo carece de título profissional habilitante;

O uso de armas pelos membros da equipa de segurança só é permitido em legítima defesa para proteção do navio contra ataques de pirataria em áreas que venham a ser classificadas por ato do Governo como zonas de alto risco de pirataria;

Estabelece que os armadores ou quaisquer outras entidades privadas que utilizem o navio como meio de transporte não podem recorrer a autoproteção armada, sendo-lhes vedada a contratação direta de pessoal para efetuar a segurança armada do navio.

As empresas de segurança a bordo devem dispor de diretor de segurança, previstas e reguladas na Lei n.º 34/2013, de 16 de maio."

Alteração do Regime do Exercício da Atividade de Segurança Privada

adsplogNo passado dia 24 do corrente mês foi votado na especialidade o texto final das alterações à Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio. O texto final, que espera agora promulgação, contempla algumas das propostas da ADSP que agora passa a poder ser membro permanente do conselho de segurança privada.

Os contributos que a ADSP foi dando ao longo dos trabalhos podem ser consultados em https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=43086 O texto final que se encontra em anexo pode também ser consultado naquele endereço.

Pese embora algumas das nossas propostas não tenham sido contempladas as que foram são já demasiado relevantes para a valoração das funções de direção de segurança, para os seus profissionais e para a associação que os representa.

Por isso estamos todos de parabéns.

Saudações associativas

TEXTO FINAL ALTERAÇÃO REGIME EXERCÍCIO ATIVIDADE SP

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