Notícia

Alteração do Regime do Exercício da Atividade de Segurança Privada

adsplogNo passado dia 24 do corrente mês foi votado na especialidade o texto final das alterações à Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio. O texto final, que espera agora promulgação, contempla algumas das propostas da ADSP que agora passa a poder ser membro permanente do conselho de segurança privada.

Os contributos que a ADSP foi dando ao longo dos trabalhos podem ser consultados em https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=43086 O texto final que se encontra em anexo pode também ser consultado naquele endereço.

Pese embora algumas das nossas propostas não tenham sido contempladas as que foram são já demasiado relevantes para a valoração das funções de direção de segurança, para os seus profissionais e para a associação que os representa.

Por isso estamos todos de parabéns.

Saudações associativas

TEXTO FINAL ALTERAÇÃO REGIME EXERCÍCIO ATIVIDADE SP

Participação no Conselho de Segurança Privada

Logo MAI 0e505No passado dia 11 de Outubro o Presidente da ADSP, a convite do Ministro da Administração Interna, participou no Conselho de Segurança Privada e fez-se acompanhar do Presidente da Mesa da Assembleia-Geral. O CSP foi presidido pela Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Dra. Isabel Oneto.

Na reunião foi aprovada a ata da reunião do CSP de 22 de março de 2018 e foi aprovado o Relatório Anual de Segurança Privada de 2017 que pode ser consultado aqui.

Foi ainda feito o ponto de situação sobre o processo legislativo de revisão do regime jurídico da segurança privada, nomeadamente, as propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de Setembro e à Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio.

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Moção - Mais e melhor segurança, um serviço para bem de todos

Logo Assembleia Municipal Lisboa 22cfdNo passado dia 09 de Outubro o Grupo Municipal do PSD apresentou na Assembleia Municipal de Lisboa a moção "Mais e melhor segurança, um serviço para bem de todos" que dá voz às preocupações da ADSP relativamente à revisão do regime jurídico da segurança privada principalmente por limitar-se a regular a atividade das empresas de segurança privada em vez de também passar a determinar as medidas de segurança que os privados, detentores de ativos relevantes para o país e responsáveis por atividades essenciais para a manutenção de funções vitais para a sociedade deveriam adotar.

Consultar a Moção "MAIS E MELHOR SEGURANÇA, UM SERVIÇO PARA BEM DE TODOS"

O Grupo Municipal proponente solicitou à Mesa que a Moção não fosse votada e propôs que a mesma baixasse à 8.ª Comissão Permanente – Transportes, Mobilidade e Segurança, para apreciação, o que foi aceite sendo aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PAN/ PPM/ 7 IND – Abstenção: PCP/ CDS-PP/ BE/ PEV/ MPT/ 1 IND).

Consultar página 7 em www.am-lisboa.pt/documentos/.pdf

Audiência com o Grupo Parlamentar do CDS-PP

Logo CDS PP 56c5dNo passado dia 09 de Outubro uma delegação da ADSP, composta pelo presidente, secretário-geral e um vogal da direção, foi recebida pela deputada Vânia Dias da Silva do CDS-PP.

Na reunião, que demorou cerca de 90 minutos e que decorreu num clima de enorme cordialidade, foi possível apresentar as principais preocupações da ADSP relativamente às propostas de alteração ao regime jurídico da segurança privada, destacando-se o alerta que deixamos para que o regime juridico da segurança privada não se limite, como até aqui, a regular a atividade das empresas de segurança privada mas também a determinar as medidas de segurança que os privados, detentores de ativos relevantes para o país e responsáveis por atividades essenciais para a manutenção de funções vitais para a sociedade, devem adotar.

No final da audiência deixamos um memorando com as nossas principais preocupações sobre o processo de revisão do regime jurídico da segurança privada.

Audiência com o Grupo de Trabalho do Desporto da Assembleia da República

Logo Assembleia República 9932cNo passado dia 20 de Setembro uma delegação da ADSP, composta pelo seu presidente, o vogal da direção Francisco Oliveira e o associado Nuno Paiva, foi recebida pelo Grupo de Trabalho do Desporto da 12.ª Comissão, de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto da Assembleia da República.

Durante a reunião, que durou cerca de 60 minutos e que decorreu num clima de enorme cordialidade, foi possível apresentar as principais preocupações da ADSP relativamente às propostas de alteração às Leis n.os 34/2013, de 16 de maio e 39/2009, de 30 de julho, nomeadamente, quanto às funções dos gestores de segurança, coordenadores de segurança e pontos de contacto para a segurança.

No final da audiência deixamos um memorando com as nossas principais posições.

Página do Parlamento com Memorando e streaming da audiência

Memorando.pdf 

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