Notícia

Publicação em DR de diplomas relacionados com o RGPD

w rgpd 300 dfa37Informamos que foi ontem publicada a Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Mais informamos que foi também hoje publicada a Lei n.º 59/2019 de 8 de agosto, que aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

Os referidos diplomas podem ser consultado aqui: https://dre.pt/diario/resources/15100.pdf

Regime jurídico da segurança privada a bordo de navios

navios 200 3aeed"Foi hoje publicada a LEI nº 54/2019 de 5 de agosto, o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria.

Com esta publicação a função de segurança a bordo constitui uma especialidade da profissão de segurança privado prevista na Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, (alterada pela Lei 46/2019 e 8 de Julho) e que consiste exclusivamente na proteção contra atos de pirataria, conforme definidos no artigo 101.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97, de 14 de outubro.

Também vem estabelecer que a prestação do serviço de segurança a bordo por empresas privadas carece de alvará e que a função de segurança privado armado a bordo carece de título profissional habilitante;

O uso de armas pelos membros da equipa de segurança só é permitido em legítima defesa para proteção do navio contra ataques de pirataria em áreas que venham a ser classificadas por ato do Governo como zonas de alto risco de pirataria;

Estabelece que os armadores ou quaisquer outras entidades privadas que utilizem o navio como meio de transporte não podem recorrer a autoproteção armada, sendo-lhes vedada a contratação direta de pessoal para efetuar a segurança armada do navio.

As empresas de segurança a bordo devem dispor de diretor de segurança, previstas e reguladas na Lei n.º 34/2013, de 16 de maio."

Alteração do Regime do Exercício da Atividade de Segurança Privada

adsplogNo passado dia 24 do corrente mês foi votado na especialidade o texto final das alterações à Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio. O texto final, que espera agora promulgação, contempla algumas das propostas da ADSP que agora passa a poder ser membro permanente do conselho de segurança privada.

Os contributos que a ADSP foi dando ao longo dos trabalhos podem ser consultados em https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=43086 O texto final que se encontra em anexo pode também ser consultado naquele endereço.

Pese embora algumas das nossas propostas não tenham sido contempladas as que foram são já demasiado relevantes para a valoração das funções de direção de segurança, para os seus profissionais e para a associação que os representa.

Por isso estamos todos de parabéns.

Saudações associativas

TEXTO FINAL ALTERAÇÃO REGIME EXERCÍCIO ATIVIDADE SP

Participação no Conselho de Segurança Privada

Logo MAI 0e505No passado dia 11 de Outubro o Presidente da ADSP, a convite do Ministro da Administração Interna, participou no Conselho de Segurança Privada e fez-se acompanhar do Presidente da Mesa da Assembleia-Geral. O CSP foi presidido pela Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Dra. Isabel Oneto.

Na reunião foi aprovada a ata da reunião do CSP de 22 de março de 2018 e foi aprovado o Relatório Anual de Segurança Privada de 2017 que pode ser consultado aqui.

Foi ainda feito o ponto de situação sobre o processo legislativo de revisão do regime jurídico da segurança privada, nomeadamente, as propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de Setembro e à Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio.

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Moção - Mais e melhor segurança, um serviço para bem de todos

Logo Assembleia Municipal Lisboa 22cfdNo passado dia 09 de Outubro o Grupo Municipal do PSD apresentou na Assembleia Municipal de Lisboa a moção "Mais e melhor segurança, um serviço para bem de todos" que dá voz às preocupações da ADSP relativamente à revisão do regime jurídico da segurança privada principalmente por limitar-se a regular a atividade das empresas de segurança privada em vez de também passar a determinar as medidas de segurança que os privados, detentores de ativos relevantes para o país e responsáveis por atividades essenciais para a manutenção de funções vitais para a sociedade deveriam adotar.

Consultar a Moção "MAIS E MELHOR SEGURANÇA, UM SERVIÇO PARA BEM DE TODOS"

O Grupo Municipal proponente solicitou à Mesa que a Moção não fosse votada e propôs que a mesma baixasse à 8.ª Comissão Permanente – Transportes, Mobilidade e Segurança, para apreciação, o que foi aceite sendo aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PAN/ PPM/ 7 IND – Abstenção: PCP/ CDS-PP/ BE/ PEV/ MPT/ 1 IND).

Consultar página 7 em www.am-lisboa.pt/documentos/.pdf

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