Participação no Conselho de Segurança Privada

Logo MAI 0e505No passado dia 11 de Outubro o Presidente da ADSP, a convite do Ministro da Administração Interna, participou no Conselho de Segurança Privada e fez-se acompanhar do Presidente da Mesa da Assembleia-Geral. O CSP foi presidido pela Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Dra. Isabel Oneto.

Na reunião foi aprovada a ata da reunião do CSP de 22 de março de 2018 e foi aprovado o Relatório Anual de Segurança Privada de 2017 que pode ser consultado aqui.

Foi ainda feito o ponto de situação sobre o processo legislativo de revisão do regime jurídico da segurança privada, nomeadamente, as propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de Setembro e à Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio.

Embora a Senhora Secretária de Estado tenha referido que as propostas já tinham sido enviadas para a Assembleia da República juntamente com os contributos recebidos na Secretaria de Estado, alguns conselheiros aproveitaram a oportunidade para fazerem algumas considerações sobre as propostas.

A ADSP saudou algumas medidas que constam nas propostas, principalmente aquelas que decorrem dos contributos apresentados pela ADSP, nomeadamente, o incremento das medidas de segurança nos estabelecimentos com espaços de dança, a responsabilidade solidária das entidades contratantes com as empresas de segurança privada, por facto ilícito ou por risco, pelos danos causados pelo pessoal de segurança privada nas suas instalações e ao seu serviço e o exercício exclusivo numa única entidade das funções de diretor de segurança e de responsável pelo serviço de autoproteção.

Por outro lado o presidente da ADSP reiterou as preocupações já expressas, nomeadamente, limitar as revistas intrusivas ao acesso a portos e aeroportos e aos recintos desportivos esquecendo o acesso a outros recintos de espetáculos e a estabelecimentos com espaços de dança e ainda o regime jurídico da segurança privada continuar a limitar-se apenas a regular a atividade das empresas de segurança privada em vez de também passar a determinar as medidas de segurança que os privados, detentores de ativos relevantes para o país e responsáveis por atividades essenciais para a manutenção de funções vitais para a sociedade, devem adotar.

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