Regime jurídico da segurança privada a bordo de navios

navios 200 3aeed"Foi hoje publicada a LEI nº 54/2019 de 5 de agosto, o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria.

Com esta publicação a função de segurança a bordo constitui uma especialidade da profissão de segurança privado prevista na Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, (alterada pela Lei 46/2019 e 8 de Julho) e que consiste exclusivamente na proteção contra atos de pirataria, conforme definidos no artigo 101.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97, de 14 de outubro.

Também vem estabelecer que a prestação do serviço de segurança a bordo por empresas privadas carece de alvará e que a função de segurança privado armado a bordo carece de título profissional habilitante;

O uso de armas pelos membros da equipa de segurança só é permitido em legítima defesa para proteção do navio contra ataques de pirataria em áreas que venham a ser classificadas por ato do Governo como zonas de alto risco de pirataria;

Estabelece que os armadores ou quaisquer outras entidades privadas que utilizem o navio como meio de transporte não podem recorrer a autoproteção armada, sendo-lhes vedada a contratação direta de pessoal para efetuar a segurança armada do navio.

As empresas de segurança a bordo devem dispor de diretor de segurança, previstas e reguladas na Lei n.º 34/2013, de 16 de maio."

Marcações: Segurança Privada, A Bordo de Navios, Segurança Privada no Mar

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