Publicação em DR de diplomas relacionados com o RGPD

w rgpd 300 dfa37Informamos que foi ontem publicada a Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Mais informamos que foi também hoje publicada a Lei n.º 59/2019 de 8 de agosto, que aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

Os referidos diplomas podem ser consultado aqui: https://dre.pt/diario/resources/15100.pdf

Marcações: ADSP,, Proteção de Dados, Proteção de pessoas

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