Lei da Segurança Privada - Sessão de Atualização

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ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA

SESSÃO DE ATUALIZAÇÃO

Pelo Comissário HELDER SANTOS do Dep. Segurança Privada da PSP

Temas:

1 - Lei da Segurança Privada
2 - Canabis para Fins Medicinais
3 - Estabelecimentos com Espaços de Dança
4 - Grandes Eventos

PORTO - 16 de Setembro / Hotel Pestana Brasileira / 18H00/20H00
ALGARVE - 18 de Setembro / Hotel Alvor Praia / 18H00/20H00
LISBOA - 23 de Setembro / Hotel Corinthia / 18H00/20H00

Inscrições em: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

ENTRADA LIVRE

Publicação em DR de diplomas relacionados com o RGPD

w rgpd 300 dfa37Informamos que foi ontem publicada a Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Mais informamos que foi também hoje publicada a Lei n.º 59/2019 de 8 de agosto, que aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

Os referidos diplomas podem ser consultado aqui: https://dre.pt/diario/resources/15100.pdf

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