Sobre as alterações do Regimento Jurídico da Segurança Privada
A proposta de lei que altera o Regimento Jurídico da Segurança Privada, aprovada na passada quinta feira, em Conselho de Ministros, é curta, na perspetiva das associações do setor, conforme destaca o Presidente da ADSP Coronel Jara Franco, em declarações ao Jornal de Notícias do passado sábado, "esta lei devia ser muito mais abrangente e extensível a mais atividades setoriais"afirmou.
A peça do JN que dá destaque às “revistas pessoais por vigilantes de segurança privada do mesmo género que a pessoa controlada", no acesso a "aeroportos, portos ou em espaços que alberguem grandes eventos desportivos", parece ser para já, a alteração de maior destaque, plasmada em lei, uma vez que pode ser "proibida a entrada", a quem recusar a revista sem justificação, mas que não surpreende, porque esse procedimento já tinha lugar sob autorização prévia, no acesso a recintos desportivos ou eventos multitudinários.
Para o Coronel Jara Franco, esta foi uma oportunidade perdida. "É uma lei que só vem regular o negócio da segurança privada e não regula a segurança privada, como devia. Continuarão a existir empresas com ativos muito valiosos para o país, sem obrigação de adoptar medidas de segurança”, refere. O presidente da ADSP, destaca ainda que: “O Estado não impõe a adoção obrigatória de medidas de segurança em setores críticos, como hospitais, tribunais e infraestruturas de transporte”.
Já sobre o acesso em tempo real, às imagens dos sistemas de videovigilância instalados em espaços privados, é uma alteração pacífica, afirma o Coronel Jara Franco em declarações ao jornal: “Foi um tema discutido com as associações antes da aprovação da lei e a ideia era que as imagens estivessem disponíveis online. A questão não tem tanto a ver com a partilha de imagens, mas como ela será feita”.
A proposta de revisão do Regimento Jurídico da Segurança Privada, prevê que “sempre que o pessoal de vigilância realize revistas intrusivas por palpação e vistoria dos bens transportados pelos visados, deve estar sob a supervisão e coordenação das forças de segurança, territorialmente competentes”.
